Acórdão nº 0006742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data26 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART303 ART428 N4 ART429 N2 ART851 N2.

Sumário: I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, autónomo da ilegitimidade que não está claramente exigido na lei e que consiste em o requerente mostrar interesse, já não no objecto do processo, mas no próprio processo em si. O requerente tem de invocar um direito ou interesse juridicamente protegido, mas tem de invocar ainda achar-se o seu direito em situação tal que necessita do processo para sua tutela. II - Tendo sido proferido despacho...

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