subsídio turno

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Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...

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Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório. (Elaborado pela relatora)

I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

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I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

I–Uma vez que os Autores acordaram na audiência final quanto a parte da matéria de facto, requereram a produção de prova (audição de testemunhas) que entenderem conveniente, e porque a decisão da matéria de facto assentou na análise e ponderação da globalidade da prova produzida nos autos segundo o princípio da “livre apreciação da prova” (art.º 607.º, n.º 5, do CPC), não tendo sido por aqueles...

i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe alegar e provar que prestou a sua atividade e à empregadora cabe alegar e provar que pagou. iii) o subsídio de fardamento não pode deixar de ser pago pela empregadora enquanto se...

1. Se está invocado na decisão de despedimento que a trabalhadora de uma instituição que acolhe menores institucionalizados, ministrou a uma adolescente um “chupa-chupa de canábis”, sem qualquer outra especificação quanto à sua composição e presença de psicoactivos, nomeadamente tetra-hidrocanabinol (THC), não se pode concluir pela justa causa de despedimento. 2. As declarações tomadas às...

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1. Face ao seu teor literal, a expressão contida na alínea a) do ponto 5 do Anexo I Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” a reconversão a que se refere o legislador é ao posto de trabalho do sinistrado e não a reconversão a qualquer...

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1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes...

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