sociedades unipessoais
326 resultados para sociedades unipessoais
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Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...
... E) E sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes ...º-G do CSC (código das sociedade comerciais), às sociedades unipessoais são aplicáveis as normas que regulamentam as sociedades por quotas, ... -
Acórdão nº 473/13.1TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados à observância dos deveres de diligê
...ência do disposto nos artigos 72.º e 75.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), são os Réus C (…) e M (…) responsáveis pelo ... a FERRER CORREIA aquando da análise do regime das sociedades unipessoais e os problemas advenientes do abuso da personalização na persecução de ... -
Acórdão nº 00598/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I. Na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art. º50.º, n. º3 em conjugação com o 46.º, n. º2 e 47.º, do CPA). II. Não ocorre omissão de pronúncia do relatório final de inspecção se os elementos novos suscitados em sede de audição...
... A) As sociedades de pessoas têm tratamento idêntico ás sociedades de capitais ... (sociedades por quotas, sociedades irregulares, sociedades unipessoais), por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC. ... -
Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...
...: - Decreto-Lei n° 36/2000, de 14.03, que altera o Código das Sociedades Comerciais e a Lei n." 4/73 de 04.06, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º ... secretário da sociedade e (III) constituição de sociedades unipessoais, bem como o (IV) contrato constitutivo do agrupamento complementar de ... -
Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...2 - As sociedades comerciais controladas conjuntamente por diversas entidades públicas ...Artigo 4.o. Sociedades unipessoais. 1 - Os municípios, as associaçóes de municípios e as áreas ...
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras); . 9.ª. Foi precisamente para garantir a possibilidade de ... natureza (v. g., sociedades unipessoais). . Poder-se-ia contrapor que certas entidades coletivas ...
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Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5
... deliberações dos sócios – artigo 259º do Código das Sociedades" Comerciais. E, sempre se dirá – sem desrespeito por quem defenda posiç\xC3"....º 270.º- G do CSC este regime é aplicável às sociedades unipessoais por quotas. Consta da certidão do registo comercial, do averbamento de ... -
Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Sociedades Comerciais (CSC), designadamente no seu artigo 64.º, que consagra o. ... fórmula jurídica de idêntica natureza (v. g., sociedades unipessoais). . Poder-se-ia. contrapor que certas entidades ...
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Acórdão nº 6193/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - A diferenciação remuneratória resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento razoável. II - Às Empresas Municipais não é aplicável o regime do D.L. nº 29/2019 de 20 de fevereiro, que procedeu a uma atualização da base remuneratória da administração pública. III - Deve...
... não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais”. A sua constituição obedecia a escritura pública, ... nas alíneas a) e b), e no artigo 4º as sociedades unipessoais a constituir por municípios, as associações de municípios e as áreas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
...Artigo 11.º Alteração ao Código das Sociedades Comerciais. Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Comercial. ...unipessoais por quotas. Artigo 21.º Competência para a prática de actos de registo ...
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Anúncio n.º 7929-EU/2007, de 21 de Novembro de 2007
... de empresas, bem como no capital social de outras sociedades, reguladas ou náo por leis especiais, mesmo que o objecto de tais ... excepçáo, porém, da sua participaçáo noutras sociedades unipessoais por quotas. Artigo 5. O capital social é de 1 002 410$, integralmente ...
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Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
... de coima são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de ...ção aos prestadores de serviços da criação de sociedades unipessoais por quotas, a quem, formalmente, passam a pagar o valor dos serviços ... -
Acórdão nº 10293/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...
... celebrado pelo serviço ou entidade públicos ali referidos com sociedades" unipessoais ou com pessoas colectivas com as quais aquele tenha uma relaç\xC3"... -
Acórdão nº 00919/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
1- O acto está fundamentado se da proposta que veio a merecer a prolação do acto recorrido a fundamentação e os mesmos factos são os mesmos que não suscitaram qualquer falta de elementos ou de percepção dos fundamentos da decisão a adoptar, o que revela a compreensão do iter cognoscitivo-valorativo da decisão. 2- Não viola o princípio da boa-fé a recepção de documentação e ausência de resposta a...
...viu-se forçada a dar às empresas de inserção a forma de sociedades unipessoais, uma vez que até esse momento, as mesmas não tinham a ... -
Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março de 2000
..., foi eleito o seguinte conjunto de actos: A dissolução de sociedades", a ampliação das competências do secretário da sociedade e a constitui\xC3"ção de sociedades unipessoais, previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Portaria N.º 80/1998 de 19 de Novembro
...1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual). 1.2 - Sociedades por Quotas. 1.3 - Sociedades Anónimas. 1.4 - Cooperativas. 1.5 - es Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 - Sociedades em Comandita. 2 - ...
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Portaria N.º 81/1998 de 19 de Novembro
...1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual). 1.2 - Sociedades por Quotas. 1.3 - Sociedades Anónimas. 1.4 - Cooperativas. 1.5 - es Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 - Sociedades em Comandita. 2 - ...
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Portaria N.º 78/1998 de 19 de Novembro
...1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual). 1.2 - Sociedades por Quotas. 1.3 - Sociedades Anónimas. 1.4 - Cooperativas. 1.5 - es Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 - Sociedades em Comandita. 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
...1 - Consideram -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa ...Artigo 4. Sociedades unipessoais. 1 - A Regiáo pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
...1 - Consideram-se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ...Artigo 4.º. Sociedades unipessoais. 1 - A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2008/A de 24 de Março
...1 - Consideram-se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ...Artigo 4.º. Sociedades unipessoais. 1 - A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A, de 22 de Março de 2011
... regionais 1 — Consideram -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ...Artigo 4.º Sociedades unipessoais 1 — A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ...
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Decreto-Lei n.º 4/2004, de 06 de Janeiro de 2004
... circunstâncias, deve possibilitar-se a extinção das actuais sociedades comerciais, nomeadamente sociedades unipessoais por quotas, nos casos em ...
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Despacho n.º 47/2023
.... Regime especial dos grupos de sociedades. Prejuizos individuais deduzidos, veri¿cados em períodos. anteriores ao ...9 As sociedades por quotas e unipessoais por quotas, sociedades anónimas,. cooperativas, sociedades irregulares e ...
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Despacho n.º 10911/2021
...6. Simpli¿cado. 7. Transparência. ¿scal. Grupos de. sociedades. 8. Ocorreu alguma das situações referidas. no ex-art.º 87.º, n.º 7?. ...