serviços publicos essenciais
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Acórdão nº 0050098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso None)
I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.
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Acórdão nº 0050098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000
I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.
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Acórdão nº 98B240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - Aplicando-se a lei às relações jurídicas que subsistam à data da sua entrada em vigor (artigos 13 n. 1 e 14), o prazo de caducidade de seis meses "ex-novo" instituído no n. 2 do artigo 10, todos da Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e correr durante a sua vigência. II - Provando-se o fornecimento contratual de energia eléctrica durante certo...
... Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e ... -
Acórdão nº 98B240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - Aplicando-se a lei às relações jurídicas que subsistam à data da sua entrada em vigor (artigos 13 n. 1 e 14), o prazo de caducidade de seis meses "ex-novo" instituído no n. 2 do artigo 10, todos da Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e correr durante a sua vigência. II - Provando-se o fornecimento contratual de energia eléctrica durante certo...
... Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e ... -
Acórdão nº 0085538 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - A Lei 23/96, de 26/07, apenas respeita aos serviços públicos essenciais: teve-se em vista a protecção do respectivo utente a o não permitir a suspensão do fornecimento do serviço público sem aviso prévio adequado; II - No âmbito da referida Lei apenas se abrange o serviço telefónico fixo (e não o móvel); III - O prazo prescricional de seis meses, consagrado no art. 10º, nº 1, daquela Lei, é...
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Acórdão nº 0085538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A Lei 23/96, de 26/07, apenas respeita aos serviços públicos essenciais: teve-se em vista a protecção do respectivo utente a o não permitir a suspensão do fornecimento do serviço público sem aviso prévio adequado; II - No âmbito da referida Lei apenas se abrange o serviço telefónico fixo (e não o móvel); III - O prazo prescricional de seis meses, consagrado no art. 10º, nº 1, daquela Lei, é...
- Acórdão nº 9820744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9820744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
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Acórdão nº 9022/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... pretensão na alegada prestação de serviços através do posto telefónico nº 263272767 e na ... ço fixo de telefone através de postos públicos instalados e explorados comercialmente pela ... da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone (artigo 1º, n° ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... íram, desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de ... ência na aplicação dos recursos públicos financeiros, visando a concretização das ... aos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos da administração central, ...
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Regulamento n.º 255-A/2020
... as condições de prestação dos serviços de fornecimento de energia enquanto serviços blicos essenciais aos consumidores.De acordo com a Lei n.º 23/96, ... ção atual, são considerados serviços públicos essenciais, designadamente os serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao ...
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Despacho n.º 6871/2019
... ça e pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, e outra variável, apenas a ...
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Acórdão nº 0061428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso None)
O prazo de prescrição de 6 meses estabelecido no art. 10º nº 1 da Lei nº 23/96 de 26 de Julho - diploma que estabelece o regime de protecção ao utente de serviços públicos essenciais - não se aplica à questão de serviço telefónico móvel.
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Acórdão nº 0061428 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2001
O prazo de prescrição de 6 meses estabelecido no art. 10º nº 1 da Lei nº 23/96 de 26 de Julho - diploma que estabelece o regime de protecção ao utente de serviços públicos essenciais - não se aplica à questão de serviço telefónico móvel.
- Acórdão nº 0051000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0051000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000 (caso None)
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Aviso n.º 1909/2021
... Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... referentes a todos os serviços públicos essenciais do Município;d) Aplicação da tarifa ...
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Aviso n.º 12310/2021
... com os contratos referentes a todos os serviços públicos essenciais do Município;d) Aplicação ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; ... c) Tenha beneficiado ... c) Os registos do fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade evidenciarem a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE ... a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões ...
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Aviso n.º 17519/2018
... ), com a área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais - Logística e Manutenção; Ref.ª 6/2018 ... de Assessoria - Divisão de Serviços Públicos Essenciais; Ref.ª 20/2018 - dois postos de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2018
... núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais, em particular aquelas que ... , destituídos de serviços públicos essenciais como o abastecimento de água ou de ...
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Despacho n.º 3611/2019
... , torna-se pública a organização dos serviços municipais do Município de Lagoa, nomeadamente, ... ção da modernização dos serviços públicos e a virtualização da informação e dos ... ; h) Divisão de Serviços Públicos Essenciais; i) Divisão de Ambiente; j) Divisão de Obras; ...
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Regulamento n.º 323/2021
... de águas residuais constituem serviços" públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, \xC3" ...