Acórdão nº 98B240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 23/96 DE 1996/07/26 ART10 N2 ART13 N1 ART14. CCIV66 ART805 N1 ART913 ART916. DL 740/74 DE 1974/12/26. DL 103-C/89 DE 1989/04/04 ART1 ART2 N2.

Sumário : I - Aplicando-se a lei às relações jurídicas que subsistam à data da sua entrada em vigor (artigos 13 n. 1 e 14), o prazo de caducidade de seis meses "ex-novo" instituído no n. 2 do artigo 10, todos da Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e correr durante a sua vigência. II - Provando-se o...

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