sentença erro material

Defendida pelo réu a inadmissibilidade de um articulado superveniente produzido pelo autor por ter sido apresentado extemporaneamente e por nele se alterar a causa de pedir, se nas instâncias não se apreciou a questão da tempestividade do articulado, que não foi admitido por aquela segunda razão, tendo a acção sido julgada improcedente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão...

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

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I - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto no artigo 280 n. 1, alinea b), da Constituição e na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a...

I - Jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional vem entendendo que o recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige que tal inconstitucionalidade seja suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita. II - Deste modo, porque o poder...

I - Pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e, pelo menos em geral, o de que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - O pedido de aclaração de...

I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo alegatório, das...

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I - A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efetiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável. II – No caso, a análise do TCA pode ser reputada de...

I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...

I- As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão; são deficiências da estrutura da sentença, que não se podem confundir com o erro de julgamento, o qual se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjetivo) aplicável. II - O caso julgado (em qualquer das suas vertentes), tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de...

Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.

I - Objecto do recurso de constitucionalidade circuncreve-se as normas aplicadas ou desaplicadas pelo tribunal recorrido. II - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70 n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o...

I. Carece de utilidade conhecer do fundamento do recurso se, tendo sido proferida sentença em conheceu e proferiu autonomamente três decisões – de incompetência material, de absolvição da instância e da absolvição do pedido – em relação a partes diferentes do pedido, refletindo tais decisões no respetivo dispositivo da sentença, o ora Recorrente não impugna qualquer dessas decisões,

I - O Juiz ao indicar na sentença os factos dados como provados não tem de proceder, como sucedeu, ao exame crítico das provas, o qual é função do Tribunal Colectivo. II - A desconformidade entre os fundamentos e a decisão, no caso dos autos, não configura uma contradição real, que implique na nulidade. - Na realidade, os fundamentos não conduzem logicamente a um resultado oposto ao expresso na...

I - O Juiz ao indicar na sentença os factos dados como provados não tem de proceder, como sucedeu, ao exame crítico das provas, o qual é função do Tribunal Colectivo. II - A desconformidade entre os fundamentos e a decisão, no caso dos autos, não configura uma contradição real, que implique na nulidade. - Na realidade, os fundamentos não conduzem logicamente a um resultado oposto ao expresso na...

I - Uniforme e reiterada jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição no que respeita ao exacto significado da locução "durante o processo" ali utilizada, deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da...

I - Reiterada e uniforme jurisprudencia constitucional tem assinalado que os recursos compreendidos no ambito da fiscalização concreta apenas se reportam a normas juridicas e não tambem a actos juridicos de indole diversa, como sejam, nomeadamente, as decisões judicias. II - A fiscalização da constitucionalidade prevista no disposto no artigo 280, n. 1 alinea b) da Constituição ha-de versar sobre

I - Constitui jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional que a arguição da inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida "durante o processo" entendendo-se que o exacto significado desta locução deve ser tomado não no sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num sentido "funcional" tal que essa