senhorio obrigaçoes

I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...

I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

I- Sendo os pedidos formulados em cumulação subsidiária imprópria, por dependência ou acessoriedade, a retirada do pedido anterior implica a improcedência, o desmoronar, dos que dele dependem. II- Não cabe nos poderes do STJ alterar as respostas dadas aos quesitos. III- Os arrendatários, no caso de transmissão, por venda ou por outro título, do imóvel locado, não passam a ter outros direitos

1 - Não tendo o senhorio procedido a reparação no espaço locado para permitir o gozo do mesmo pelo locatário, para os fins constantes do contrato, isso não permite que o arrendatário o possa subarrendar ou conceder a outrem a sua utilização, sem autorização do senhorio. 2 - Isto por não haver entre essas obrigações das partes a indispensável correspectividade, interdependência, em termos de...

1 - Não tendo o senhorio procedido a reparação no espaço locado para permitir o gozo do mesmo pelo locatário, para os fins constantes do contrato, isso não permite que o arrendatário o possa subarrendar ou conceder a outrem a sua utilização, sem autorização do senhorio. 2 - Isto por não haver entre essas obrigações das partes a indispensável correspectividade, interdependência, em termos de...

I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do contrato...

Numa situação de condomínio de propriedade horizontal é responsável pelo cumprimento das obrigações provenientes da relação locativa o condómino senhorio, a quem cabe assegurar ao arrendatário o gozo da coisa, sendo responsável pelos prejuízos sofridos por este, quer a título de danos emergentes, quer de lucros cessantes, devido a falta culposa do cumprimento da sua obrigação de assegurar ao...

Numa situação de condomínio de propriedade horizontal é responsável pelo cumprimento das obrigações provenientes da relação locativa o condómino senhorio, a quem cabe assegurar ao arrendatário o gozo da coisa, sendo responsável pelos prejuízos sofridos por este, quer a título de danos emergentes, quer de lucros cessantes, devido a falta culposa do cumprimento da sua obrigação de assegurar ao...

• Diário da República

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I - Na alinea b) do artigo 21 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei 385/88, de 25/10 ) pode ser integrada a exploração de terrenos e culturas que seja deficiente ou desleixada, representando ma utilização da terra, mas tal so e relevante para a redução do contrato se disso resultar prejuizo directo para a produtividade, substancia ou função economica e social do predio. II - A produtividade...

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I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

Deve aplicar-se retroactivamente o DLR n. 16/88/A, de 11 de Abril, nos pontos em que alterou (arts. 15 A e 16) as obrigações decorrentes da denúncia do contrato pelo senhorio, o modo como o arrendatário rural se pode opor à denúncia e o modo como o senhorio pode obstar à oposição à denúncia.

Deve aplicar-se retroactivamente o DLR n. 16/88/A, de 11 de Abril, nos pontos em que alterou (arts. 15 A e 16) as obrigações decorrentes da denúncia do contrato pelo senhorio, o modo como o arrendatário rural se pode opor à denúncia e o modo como o senhorio pode obstar à oposição à denúncia.

I - Para obter a denúncia do arrendado para habitação própria a lei apenas exige que o senhorio não possua casa própria ou arrendada, e não que a não tenha emprestada ou cedida por tolerância. II - O facto de o senhorio ter aceite, durante algum tempo, a situação precária de viver, por favor, em casa de outrém, não pode converter-se num dever de perpétua sujeição a tal estado de coisas. III - A...

I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...

I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...

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