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Acórdão nº 9520901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I ART11 N1 N2 C ART12. CCIV66 ART1031 A ART1032 B ART428 N1.

Sumário: I - Constitui obrigação contratual do senhorio assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, devendo proceder a todas as obras de conservação necessárias para manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração, nos termos dos artigos 11 ns. 1 e 2 alínea c) e 12 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Se o não fizer, em ordem a assegurar àquele as condições adequadas ao fim convencionado, considera-se o contrato não cumprido ( artigo 1032 alínea b) do Código Civil ). III - Ao arrendatário, nesta situação, assiste o direito de não habitar com permanência no arrendado, isto é, afastar-se dele...

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