Acórdão nº 0033152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DLR 16-A/88 DE 1988/04/11 ART15 ART16.

Sumário: Deve aplicar-se retroactivamente o DLR n. 16/88/A, de 11 de Abril, nos pontos em que alterou (arts. 15 A e 16) as obrigações decorrentes da denúncia do contrato pelo senhorio, o...

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