seguro garagista

I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

I - Se um garagista conduz um veículo automóvel que lhe foi entregue para reparar pelo respectivo proprietário, e se essa condução tem por causa a actividade de reparação, aquele age na qualidade de comissário deste, que não se demitiu da sua direcção efectiva e que vê utilizar o veículo no seu próprio interesse. II - O artigo 15 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro ( seguro obrigatório de

I - Se o recurso, no caso de acção cível enxertada no processo penal, se restringir à parte cível, não é lícito voltar a discutir-se o facto danoso, a culpa e a determinação do seu grau, por a decisão, nesta parte, por não impugnada, constituir caso julgado. II - O seguro de carta ou de automobilista era facultativo no domínio do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de Setembro e subsistiu após a vigência

1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo 6º do Dec-Lei nº. 291/2007. 2. Sendo o garagista incumpridor dessa obrigação e detendo à data do acidente a direcção efectiva do veículo, quem deve ser chamado a ressarcir os

I - O caso julgado material ocorre quando a definição dada à relação controvertida se impõe a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação)., pois, todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão. ...

1) A direcção efectiva do veículo traduz-se num poder real (material ou de facto), presumindo-se que o detém o proprietário. 2) O titular da direcção efectiva é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor desde que demonstrada uma relação de comissão, ou seja, uma inequívoca relação de dependência, ou de mando, em que o comitente pode dar ordens e o comissário lhes deve obediên

I - O conhecimento superveniente, ainda que durante a audiência de julgamento, de facto essencial à ação ou à defesa, pode dar lugar à dedução de articulado superveniente, mas não pode sustentar pedido de produção de prova sem que, primeiro, tenha sido alegado pelas partes. II - O princípio do inquisitório previsto no artigo 411º do Código de Processo Civil não derroga o disposto no artigo 5º do...

O seguro facultativo celebrado em 1975 que cobria a responsabilidade civil do garagista por danos provocados na oficina ou provocados na circulação de automóveis saídos da oficina em resultado de serem abusivamente conduzidos por empregados ou por estranhos que deles se tivessem apossado, não passou à categoria de seguro obrigatório por efeito quer do DL 408/79, de 25/9, quer do DL 522/85, de 31/1

I - Tem legitimidade para interpor recurso de revista a parte vencida, ainda que não tenha sido a recorrente no recurso de apelação. II - Celebrado contrato de seguro por uma sociedade, para garantir os riscos de sua actividade de garagista, a seguradora assume a responsabilidade apenas pelos riscos dessa actividade de depositario dos veiculos que são confiados a segurada, isto e, pelo...

1. Ao contrário do que acontece actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos prestados em audiência tinha lugar a requerimento das partes. 2. Tendo o julgamento decorrido na vigência do regime anterior, sem que nenhuma das partes tivesse requerido a gravação da prova, o recorrente não pode impugnar o...

- O direito do Fundo de Garantia Automóvel a reclamar o reembolso de uma indemnização paga pelos prejuízos causados com um veículo sem seguro não é um direito de regresso, mas sim um direito de sub-rogação, resultante de lhe ter sido transmitido o direito do credor originário. - A este direito de sub-rogação é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 498° do CC e não o prazo geral...

1. O furto de veículo do interior de uma garagem através da obtenção fraudulenta e sub-reptícia das chaves verdadeiras do veículo está coberto pelo contrato de seguro por este integrar aquele como bem seguro e tal risco se enquadrar no âmbito do seguro contratado pela seguradora. 2. Sub-reptício significa o que foi conseguido por meio de sub-repção e diz-se de tudo o que se faz furtivamente, de

I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva...

O condutor, considerado culpado na produção do acidente, de veículo que não possua seguro válido e eficaz, deve ser condenado, solidariamente com o proprietário, a reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel dos montantes por este satisfeitos aos lesados.

SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...

1. o proprietário dum veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação perde a sua direcção efectiva a favor desta, durante o período dessa reparação e enquanto se mantiver em poder do garagista, ou seja, perde a sua direcção efectiva depois de o entregar para reparação. 2. As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, e em que seja...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – Tendo a decisão sido proferida no âmbito do art.º 5º, n.º 3 e 6º do Código de Processo Civil, não ocorre a invocada nulidade da decisão por excesso de pronúncia. II – Com o registo do encerramento da liquidação, a sociedade considera-se “extinta, mesmo entre os sócios” cfr. Pinto Furtado, Curso de Direito das Sociedades, 3.ª ed., pág. 546 ou, como entende Raul Ventura, Dissolução e Liquidação

• Diário da República

I - O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento. II - Distingue-se a hipótese de sub-rogação do FGA nos direitos do lesado, quando aquele satisfaz a...