Acórdão nº 9210737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART2 ART8 ART15. CCIV66 ART503 N1.

Sumário: I - Se um garagista conduz um veículo automóvel que lhe foi entregue para reparar pelo respectivo proprietário, e se essa condução tem por causa a actividade de reparação, aquele age na qualidade de comissário deste, que não se demitiu da sua direcção efectiva e que vê utilizar o veículo no seu próprio interesse. II - O artigo 15 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro ( seguro obrigatório de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT