segurança social regime geral
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Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...
... ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO ... Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos instaurou acção emergente de ... Geral de Aposentações, abrangidos pelo regime de protecção social convergente e sócios do ... 2.º] Enquadramento no sistema de segurança social A protecção social dos trabalhadores que ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
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Acórdão nº 01206/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... social de desemprego que deixe de auferir, aferido desde ... do Exército, tendo prestado serviço em regime de voluntariado [RV] desde 03.11.2000 e em regime ... geral aplicável, com as adaptações previstas no ... , a autora deslocou-se aos serviços da Segurança Social, dando conta da sua situação de ...
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Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro de 1986
... º 307/86 de 22 de Setembro A protecção social dos trabalhadores por conta própria tem vindo a ... , por razões de equidade no respectivo regime, uma taxa contributiva menor do que a aplicável ... ão social é igual ou superior à do regime geral dos trabalhadores independentes ... A referida ... segurança social dos trabalhadores independentes os ...
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Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
... , com força obrigatória geral, das normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, ... , de 5 de Junho, sobre o enquadramento no regime geral de segurança social dos docentes dos ...
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Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...
... Atendendo à referida data, o seu regime de reparação é o constante da Lei 2127, de 3 ... em que o fossem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o artº 6º do ... -
Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA ... acção com processo comum, contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, pedindo a sua condenação no ... da deliberação de 13-01-1999, sobre o regime de reforma aí atribuído ao Autor, um ... dos interessados no regime geral de segurança social, antes da entrada ao serviço das ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ...
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Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...
... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de ... para ser qualificada como pensionista pelo regime nacional de protecção do Reino Unido ... j) ... -
Acórdão nº 02010/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões, contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, sendo que, o artigo 78.º da LOE para 2013 alargou...
... ção, mormente na Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro ... próximos do quadro normativo do regime geral, designadamente em matéria de pensões ... -
Acórdão nº 0614/14.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões, contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, sendo que, o artigo 78.º da LOE para 2013 alargou...
... ção, mormente na Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro ... próximos do quadro normativo do regime geral, designadamente em matéria de pensões ... -
Decreto-Lei n.º 9/99, de 08 de Janeiro de 1999
... de 8 de Janeiro O sistema de pensões do regime geral de segurança social está a aproximar-se ...
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Decreto-Lei n.º 64/93, de 05 de Março de 1993
... a garantia da continuidade de protecção social aos referidos trabalhadores, sem deixar de se ter em conta o princípio geral, embora sujeito a excepções, da competência da ... ão do país de trabalho em matéria de segurança social ... É este o objectivo do presente ma, que visa regular a situação perante o regime geral de segurança social dos trabalhadores de ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador ... social convergente, os trabalhadores referidos no nú- ... pensão de reforma por velhice no regime geral de segurança social, o acordo de cessação ...
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Decreto-Lei n.º 179/90, de 05 de Junho de 1990
... ou cooperativo integrando-o na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do ... de ensino, nomeadamente no domínio da Segurança Social, deve ter na devida conta o interesse ... ões pecuniárias atribuídas no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... exercer as suas funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista ... editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua ... conselho regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da ...
- Despacho n.º 2309/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
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Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...
... ordinário, contra o Instituto da Segurança Social, IP - Centro Nacional de Pensões, com ... de facto, tendo em vista a aplicação do regime geral da segurança social com o objectivo de ... -
Decreto-Lei n.º 21/91, de 10 de Janeiro de 1991
... , impôs-se, por razões de justiça social, o estabelecimento de prestações específicas e segurança social que garantissem aos mesmos rendimentos ... de carácter transitório, concedidas pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por ...
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Acórdão nº 01771/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ... , concebe e define pela primeira vez o regime de proteção social dos trabalhadores que ... e nas sucessivas leis de bases da segurança social (LBSS) ... 2. A referida Lei define, ...
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas...
... ções devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis, e ... o encerramento do processo, veio a Caixa Geral" de Depósitos requerer que sejam efectuadas dilig\xC3" ... , Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... «Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...
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Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012
... ) Prestaes Percentagem de indexao ao IAS Regime geral valor mnimo das penses de in- validez e de ... ,416 Penses do regime especial de segurana social das atividades agrcolas ...
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Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... A aprovaçáo deste regime, que vigorará pelo período de três anos, visa ... profissionais em relaçáo ao qual tem, em geral, sido sentida uma maior escassez de recursos ... ficam abrangidos pelo regime geral da segurança social ... 5 - A pensáo de aposentaçáo dos ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
... uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos ... orientação destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política ... nova política impõe a alteração do regime jurídico em vigor, essencialmente ...