sanção pecuniária compulsória

I - Não só a decisão principal mas também as secundárias tomadas num processo formal - se verificados os requisitos da figura - caso julgado material. II - O não pagamento tempestivo da indemnização por expropriação só não determina o pagamento de juros, se for devido a facto do credor. III - No âmbito do Código das Expropriações de 1991, tal não pagamento tempestivo pode ainda dar lugar a...

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...

I- Podem ser exercidas em regime de subordinação jurídica actividades cuja natureza implica a salvaguarda absoluta da autonomia técnica e científica do trabalhador, como acontece com o exercício da actividade do médico, engenheiro, advogado ou professor. II- Assim, deverá ser considerada como integrando um contrato de trabalho o exercício da actividade de médico quando seja inequívoco que o...

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

I - A consagração legal da sanção pecuniária compulsória destina-se a fazer pressão sobre a vontade do devedor e a vencer a sua resistência, levando-o a cumprir voluntariamente as obrigações não susceptíveis de cumprimento forçado (obrigações de prestação de facto infungível), reforçando, desta forma, a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. II - A...

I - A consagração legal da sanção pecuniária compulsória destina-se a fazer pressão sobre a vontade do devedor e a vencer a sua resistência, levando-o a cumprir voluntariamente as obrigações não susceptíveis de cumprimento forçado (obrigações de prestação de facto infungível), reforçando, desta forma, a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. II - A...

I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...

I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...

I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

No processo executivo para prestação de facto infungível o juiz não pode condenar o executado, impondo-lhe a sanção pecuniária compulsória vertida no n. 1 do artigo 829-A, do Código Civil.

No processo executivo para prestação de facto infungível o juiz não pode condenar o executado, impondo-lhe a sanção pecuniária compulsória vertida no n. 1 do artigo 829-A, do Código Civil.

I - Nos termos do artigo 805º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a secretaria, no âmbito do processo de execução, pode liquidar a final a sanção pecuniária compulsória que for devida, o que significa que, mesmo que o exequente não tenha especificado esse valor no requerimento de execução, o tribunal pode oficiosamente levá-lo em consideração na decisão final com base na liquidação efectuada nos

I - A sanção pecuniária compulsória é admissível nos procedimentos cautelares nos mesmos termos previstos na lei civil e, por isso, o seu campo de aplicação restringe-se às obrigações de prestação de todo infungível, positivo ou negativo, não susceptíveis, portanto de execução "in natura". II - Deste modo, não é legalmente admissível a aplicação de sanção pecuniária compulsória se a obrigação...

1. Para efeitos de actualização da indemnização fixada em processo expropriativo, deve utilizar-se a fórmula trabalhada pelo INE, que assim se pode configurar: Valor da indemnização x IPC do mês da data da fixação da indemnização IPC do mês da publicação da DUP 2. Caso não haja culpa do expropriante na falta do depósito da quantia actualizada, não se lhe deve imputar o atraso do mesmo, não...

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

1. O direito de defesa do trabalhador só deve considerar-se violado se este for impedido de se pronunciar sobre os factos de que foi acusado, de juntar ou requerer meios de prova que considere pertinentes sobre essa matéria, ou se não for realizada qualquer diligência de prova que vise demonstrar que aqueles factos não ocorreram ou ocorreram de forma diversa ou em circunstâncias diferentes das...

I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C. Civ. tem-se como uma medida coercitiva, de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação principal. II – O seu escopo não é, propriamente, o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do julgado, sob a intimação do pagamento duma...