sanção pecuniária compulsória
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Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 7º da p.i.; b) A fixação de uma sanção pecuniária de 100.000$00 a pagar pela ré por ... sancionada com sanção pecuniária compulsória, caso persista nessa conduta, para além de ser ...
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Acórdão nº 0012322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.
... Sumário: A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada ... -
Acórdão nº 00902-A/2000 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I. Na petição de uma execução de sentença de anulação de acto administrativo, incumbe ao exequente o ónus de especificar os actos e operações em que ela deve consistir, podendo, para e efeito, pedir a condenação do exequente no pagamento de quantias pecuniárias, entrega de coisas, prestação de factos ou prática de actos, fixação de um prazo para cumprimento do dever de executar, imposição de sançã
... do dever de executar, imposição de sanção pecuniária compulsória aos titulares dos ... -
Acórdão nº 04B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...
... à condenação dos réus no pagamento de sanção pecuniária compulsória, fixando em 50 Euros a ... -
Acórdão nº 0094084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso None)
I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...
... que lhe tinha sido aplicada à sanção disciplinar de 24 dias de suspensão com perda de ... OPA A1; b) - A pagar-lhe uma sanção pecuniária de 100000 escudos, por dia, se persistir em não ... ao Autor uma sanção pecuniária compulsória diária de 25000 escudos, a partir do trânsito ... -
Acórdão nº 0094084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...
... que lhe tinha sido aplicada à sanção disciplinar de 24 dias de suspensão com perda de ... OPA A1; b) - A pagar-lhe uma sanção pecuniária de 100000 escudos, por dia, se persistir em não ... ao Autor uma sanção pecuniária compulsória diária de 25000 escudos, a partir do trânsito ... -
Acórdão nº 0150070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001
I - Na empreitada, enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação dos defeitos ou a realização da nova obra, mantém-se fechada a via para a redução do preço ou para a resolução do contrato. II - A redução do preço não integra uma forma de ressarcimento de danos, antes tendo por fim restabelecer o equilíbrio entre as prestações. III - Na determinação do "quant
... Civil, e; c) na sanção pecuniária compulsória de 20.000$00 por cada ... -
Acórdão nº 0150070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - Na empreitada, enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação dos defeitos ou a realização da nova obra, mantém-se fechada a via para a redução do preço ou para a resolução do contrato. II - A redução do preço não integra uma forma de ressarcimento de danos, antes tendo por fim restabelecer o equilíbrio entre as prestações. III - Na determinação do "quant
... Civil, e; c) na sanção pecuniária compulsória de 20.000$00 por cada ... -
Acórdão nº 0031092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000
A sanção pecuniária compulsória é uma medida coerciva de carácter patrimonial que não visa indemnizar o credor, substituindo a obrigação de indemnização, emergente da responsabilidade civil, a qual, a existir e sendo pedida, tem também que ser arbitrada, independentemente daquela sanção pecuniária compulsória.
- Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
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Acórdão nº 05S1702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. A actividade clínica pode ser prestada em regime de contrato de trabalho. 2. E como tal deve ser considerada, a actividade prestada por um médico cirurgião com a especialidade de ortopedia, a uma companhia de seguros, nas instalações desta, sujeito a horário de trabalho, a instruções e orientações dos chefes de serviço, obrigado a justificar as faltas e gozando férias remuneradas. 3. Não...
... mora até integral pagamento e a pagar a sanção pecuniária compulsória no montante de 200 euros ... -
Acórdão nº 02B666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A sanção pecuniária compulsória não é medida executiva ou via de execução da condenação principal do devedor a cumprir a obrigação que devia. II - Através dela não se executa a obrigação principal mas somente se constrange o devedor a obedecer a essa condenação, determinando-o a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado. III - Sendo o fim específico de tal previsão o de forçar o...
... ção que vem fazendo dessas áreas, e em sanção pecuniária compulsória para enquanto perdurar a ... -
Acórdão nº 9831455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
... pode haver lugar a juros de mora e à sanção pecuniária compulsória. II - A condenação nos ...
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Acórdão nº 9831455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... pode haver lugar a juros de mora e à sanção pecuniária compulsória. II - A condenação nos ...
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Acórdão nº 97S002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso None)
Na condenação em prestação de facto infungível, no caso da reintegração no posto de trabalho, não está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da prestação, significando isso que o título executivo não abrange tal condenação.
... contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor ... -
Acórdão nº 97S002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997
Na condenação em prestação de facto infungível, no caso da reintegração no posto de trabalho, não está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da prestação, significando isso que o título executivo não abrange tal condenação.
... contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor ... -
Acórdão nº 0011972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.
... Sumário: A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas ... -
Acórdão nº 04B1363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...
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Acórdão nº 3741/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Não padece da nulidade de excesso de pronúncia a sentença que, embora não condenando a R. a reconhecer a categoria profissional peticionada, a condena a reconhecer uma outra, de nível inferior, pois que, tratando-se de aplicação à matéria de facto provada de preceitos legais inderrogáveis que proíbem o abaixamento da categoria (art. 21º nº 1 al. d) e 23º da LCT), impondo ao juiz a condenação...
... ão patrimoniais sofridos, bem como numa sanção pecuniária compulsória de 9.000$00 diários, ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... divisões aos Autores; c) pagar a sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 por dia ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... divisões aos Autores; c) pagar a sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 por dia ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... divisões aos Autores; c) pagar a sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 por dia ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... divisões aos Autores; c) pagar a sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 por dia ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... divisões aos Autores; c) pagar a sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 por dia ...