sanção pecuniária compulsória

A sanção pecuniária compulsória foi estabelecida pelo legislador, que lhe fixou o montante, o momento desde quando é devida e o seu funcionamento automático, não tendo, por isso, que ser alegada nem decretada na acção declarativa.

Uma vez pedida a sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 1 do art. 829º-A do C. Civil, deve a mesma ser fixada na sentença da respectiva acção para que possa ser exigida em execução de sentença.

I - O artigo 829-A do CC nos n. 1 a 3 estabelece aquilo a que os autores chamam a sanção pecuniária compulsória judicial, a qual tem carácter subsidiário, sendo fixada pelo juiz, caso a caso e a requerimento do credor, nas obrigações de facto infungível. II - A sanção pecuniária consagrada no n. 4 abarca todas as obrigações pecuniárias, às quais se aplica geralmente, sem que seja necessária a...

I - O artigo 829-A do CC nos n. 1 a 3 estabelece aquilo a que os autores chamam a sanção pecuniária compulsória judicial, a qual tem carácter subsidiário, sendo fixada pelo juiz, caso a caso e a requerimento do credor, nas obrigações de facto infungível. II - A sanção pecuniária consagrada no n. 4 abarca todas as obrigações pecuniárias, às quais se aplica geralmente, sem que seja necessária a...

I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução

A sanção pecuniária compulsória não tem cabimento na estrutura de um procedimento cautelar.

I - É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. II - Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. III - Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o...

I - Se um trabalhador instaurou a medida cautelar prevista no artigo 43 do Código de Processo do Trabalho, não pode, com base na respectiva decisão, propor uma acção executiva requerendo a condenação da executada na sanção pecuniária compulsória.

I - A sentença homologatória de transacção que condena no pagamento de determinada quantia, não é título executivo para se pedirem juros moratórios, mas tem eficácia executiva quanto ao adicional de juros da sanção pecuniária compulsória legal.

I - É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. II - Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. III - Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o...

I - Para o julgamento de acção proposta por um particular contra a Junta Autónoma de Estradas, invocando danos que esta, ao executar obras numa estrada nacional, provocou num caminho de servidão de passagem a favor de um seu terreno e, em consequência, prejuízos no cultivo desse terreno, e peticionando o reconhecimento do seu direito real, a condenação da ré a desobstruir o caminho, a pagar sanção

I - Para o julgamento de acção proposta por um particular contra a Junta Autónoma de Estradas, invocando danos que esta, ao executar obras numa estrada nacional, provocou num caminho de servidão de passagem a favor de um seu terreno e, em consequência, prejuízos no cultivo desse terreno, e peticionando o reconhecimento do seu direito real, a condenação da ré a desobstruir o caminho, a pagar sanção

• Diário da República

I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...

• Diário da República

I - É de natureza infungível a prestação de « non facere : assumida na obrigação que impende sobre os executados de não impedir a realização de obras a efectuar pelos exequentes em prédio pertencente aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. II - Essa sanção deve constituir um sério aviso, traduzido num castigo ou sanção, que seja suficientemente...

• Legislação

• Diário da República

I - Expirado o prazo de dez dias após a notificação para a expropriante depositar o valor da indemnização em dívida, sem a ele proceder, fica constituída em mora e obrigado a pagar ao expropriado juros de mora. II - O funcionamento da sanção compulsória não depende de requerimento prévio do credor à prolação da sentença condenatória numa obrigação pecuniária.

I - Perante um conflito de direitos ou de interesses deve procurar-se a sua harmonização ou concordância através da redução ou limitação do direito inferior; não pela proibição de um dos direitos. II - A sanção pecuniária compulsória não visa reparar os danos causados pela falta de cumprimento pontual, pelo que o seu montante é fixado sem relação com o dano sofrido pelo credor; na fixação...

I - A falência da fábrica de calçado ... Limitada, ré, inibindo-a, e aos restantes réus, de dispor dos bens e escrituração comercial da falida, provoca a inutilidade da lide, com a consequente e parcial absolvição dos réus da instância, na parte onde se pedia que aquela sociedade e seus gerentes fossem condenados a permitir que o autor, também sócio, pudesse consultar a escrita da firma. II -...

I - Perante um conflito de direitos ou de interesses deve procurar-se a sua harmonização ou concordância através da redução ou limitação do direito inferior; não pela proibição de um dos direitos. II - A sanção pecuniária compulsória não visa reparar os danos causados pela falta de cumprimento pontual, pelo que o seu montante é fixado sem relação com o dano sofrido pelo credor; na fixação...

I - A sanção pecuniária compulsória funciona sobre quantia certa e determinada e a partir da data do trânsito em julgado da sentença em situação muito similar à presunção, a seu tempo já adoptada pelo legislador, quanto aos juros das obrigações pecuniárias. II - Deve, pois, entender-se que os juros de 5% só se contam a partir da mora do devedor e esta ser posterior ao trânsito da sentença. III -...

I - O adicional previsto no n. 4 do art. 829 - A do Código Civil constitui uma verdadeira e própria sanção pecuniária compulsória e não uma indemnização. II - Se se tratasse de medida indemnizatória o seu lugar seria no artigo 806 do Código Civil ou junto dele.