revogação procuração
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Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... judicial, podendo também destinar-se a revogar mandato ou procuração – artigo 258.º do Código de Processo Civil ... São situações em ... Regime do Arrendamento Urbano, notificação especial para revogação de mandato ou procuração (artigo 258.º do Código de Processo Civil) ...
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Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...
... que até determinado momento litigou em causa própria, sem procuração outorgada a si mesma, figura legalmente inexistente ... iii. A ... necessariamente a intervenção do anterior (salvo se houver revogação do mandato ou junção de substabelecimento sem reserva) ... Assim ... -
Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... obediência ao regime do artigo 152.º do CPTA, pugnando pela revogação da decisão arbitral proferida nos autos n.º 472/2020-T do CAAD e pela ... apreciou-se uma situação em que um dos herdeiros emite uma procuração irrevogável a favor do outro, para a prática do ato necessário a dar ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – Mas o direito não aponta, por regra, para soluções unívocas; as soluções adoptadas correspondem, com frequência, apenas à que é entendida como assente...
... apresentado pelo 1º réu, no que respeita, pelo menos, à revogação da sentença de 1ª instância e obtenção de vencimento na questão da ... 3º da petição inicial) ... 4 - O autor, por procuração forense subscrita a favor do 1º réu, datada e assinada a 26/6/2009, ... -
Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... ínea b) do número anterior não é devido nas escrituras de revogação de testamento ... Artigo 39.º 1 - Quando uma escritura contiver mais de ... Artigo 42.º 1 - Procuração: a) Com poderes para administração civil - 6000$; b) Com poderes para ...
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Acórdão nº 355/14.0JELSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Agosto de 2021
... 8º A aqui signatária juntou procuração aos autos, na presente data, sendo que representava já no mesmo processo, ... em apreciação juntou procuração passada pelo arguido AA e revogação do mandato conferido ao ilustre advogado que o representara até ao ...
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Acórdão nº 5608/05.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto (uma obrigação de contratar), a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato, do qual será, pois, um contrato preliminar. II - A resolução, depois das alterações introduzidas pelo DL n.º 379/86, de 11-11 – enquanto declaração unilateral recipienda ou receptícia pela qual uma das partes, dirigindo-se à outra põe...
... ção do negócio definitivo, dispor a contestante de procuração irrevogável a seu favor, possibilitando a realização de negócio ... Ao contrário da revogação, que é em princípio livre, a resolução é vinculada e só admitida se ... -
Acórdão nº 03P3297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Sendo obrigatória em processo penal a constituição de defensor (nomeadamente, artº 64º, n. 1, d), do CPP, a revogação do mandato só operará após a substituição respectiva. Enquanto isso, o primitivo mandatário permanece em funções, a ele devendo continuar a serem dirigidas, entretanto, todas as atinentes notificações; o processo não pára apenas porque alguém decide revogar a procuração ao...
... pelo advogado que constituiu, pese embora o procedimento de revogação do mandato que, pelos vistos, ainda está em curso. Na verdade, o advogado ... O processo não pára apenas porque alguém decide revogar a procuração ao mandatário constituído. O que bem se compreende, de resto, sob pena, ... -
Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... subsidiária do gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque ... Pelo contrário, o apelante pugna pela revogação da decisão recorrida, defendendo que é unânime o entendimento da ...
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Acórdão nº 0190/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... actos, do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, de revogação de mandato e de nova procuração forense; c) Os requerimentos a que temos ...
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Acórdão nº 289/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação. Esta existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter a definição de um...
... a prestar contas da administração exercida ao abrigo de uma procuração outorgada pelo Autor, indicando as receitas arrecadadas e as despesas ... obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (nº1) ... No entanto, de acordo com o nº 2 deste normativo, se o ... -
Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
–O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel...
... contactar o 1º Réu (que outorgara os contratos promessa com procuração irrevogável da 3ª Ré), não mais lhe sendo possível marcar a ... da Procuração, quer da decisão de improcedência da sua revogação judicial ... P)–A sentença recorrida não apresenta qualquer erro de ... -
Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... 649.º, no caso das acções de preferência, de prevenção, revogação e renúncia de mandato ... O vigente código 444 suprimiu a ... procuração" e suporte em papel ... O Advogado ... Contr. nº ... C\xC3" ... -
Acórdão nº 0135/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... 10.ª - Na verdade, pretendendo o recorrente a revogação de um acto com determinado fundamento, se o Tribunal revogar esse mesmo ... A…, CRL, celebrou com B… e marido C…, a escritura de procuração irrevogável de fls. 37/38, que se dá por reproduzida para todos os ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... enunciadas, o presente decreto-lei procede à alteração, revogação e aprovação dos seguintes diplomas e regimes jurídicos: a) Alteração ... ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
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Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Quando no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) se determina que «Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa…», o conceito «vendedor» deve interpretar-se em sentido amplo, no sentido de...
... um contrato (de arrendamento, de prestação de serviços), da revogação ... prestação de serviços), da revogação ou renúncia a uma procuração ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, ... Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...
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Acórdão nº 589/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... precisão a “questão chave” a apreciar, em concreto, a revogação do mandato que tinha sido conferido pelo ora reclamante ao aqui ... não havia intenção de revogação com a junção da nova Procuração a outro causídico, tudo o que justifica também a surpresa daquele com o ...
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Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... Mas também refere que a Autora formalizou a procuração que juntou aos autos no Brasil, pelo que a dita deve obedecer às ... 4ª – Porque foi indeferida esta pretensão, pretende-se a revogação do despacho que assim decidiu ... *** A Autora ...
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Acórdão nº 03A314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
... celebrado em 13/10/98, a Ré, representada por C, munido de procuração que lhe foi conferida em 17/4/97 pela Ré e se encontra documentada a fls ... ) A Ré não tinha que manifestar a quem quer que seja, após a revogação da procuração, a ausência de poderes do procurador para celebrar ...
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Acórdão nº 0433711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Quando num contrato-promessa de cedência de quotas, os promitentes cedentes a par da obrigação de celebrarem a cessão de quotas assumiram também perante os promitentes cessionários a obrigação da obtenção de um determinado licenciamento de um estabelecimento que lhe permitisse funcionar legalmente de acordo com a natureza do próprio estabelecimento tem de se entender que os promitentes cedentes...
... de, funcionamento do estabelecimento e, por conseguinte; d) a revogação, por justa causa, da procuração irrevogável passada pelos autores em ... -
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... 2 - A procuração pode ser outorgada por instrumento público, ou por documento escrito e ... Artigo 56.º (Revogação da procuração) A revogação da procuração para intervir nos actos de ...
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Acórdão nº 16/06.3TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2010
I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o interrogatório de um arguido, a solicitação deste - vd. artº 292º, nº 1, do CPP. II) No processo comum, até à prolação do despacho do artº 311º do CPP, existe apenas uma fase processual obrigatória – “ o inquérito”. O despacho do artº 311º do CPP, estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para...
... comunicaram ao referido arguido que tinham revogado essa procuração ... Desde essa data, que o referido arguido percebeu claramente que a ... que a assistente lhe havia comunicado, em Agosto de 1986, a revogação da procuração ... 7 - Mais: a data de propositura de tal acção ... -
Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...
... ção sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão; •no processo comum singular nº 393/05.3GBBAO do tribunal ... procuração de plenos direitos para a gestão da empresa ... O arguido atribuiu ... -
Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... 20- Conferiu ao seu sobrinho, 2 o Requerido, procuração e, no uso da mesma, mudou fechaduras de um anexo propriedade daquele ... 35- Por instrumento de revogação outorgado notarialmente aos 23 de Julho de 2008, no Cartório Notarial da ...