revista dos tribunais

Não é de admitir revista excepcional se o que está fundamentalmente em discussão são apreciações de facto do acórdão recorrido quanto às circunstâncias de um acidente.

I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A arbitragem é um meio extrajudicial de solução de conflitos que tem por objeto o direito patrimonial disponível. Previsto constitucionalmente tem adentrado, na ceara jurídica, enfrentando muitas críticas, mas se estabelecendo a cada dia, como meio célere, econômico e facilitador das controvérsias. É nos contratos de adesão que ocorre grandes questionamentos, por ter a arbitragem como requisito...

I - O fundamento e o objectivo da indemnização pela perda do direito à vida não é o mesmo que preside à indemnização por danos não patrimoniais de que beneficia o próprio lesado. II - Embora seja exacto que o direito à vida é o mais valioso de todos os direitos, os valores indemnizatórios que os tribunais vêm atribuindo por morte – que, na maioria dos casos, oscilam entre os € 50 000

I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual

1. - Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo. 2. A validade do pacto de jurisdição,...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e em que inexiste...

I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de Previdencia, os creditos por contribuições a ela devidos continuam a gozar do privilegio estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não foi abolido pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...

• Diário da República

I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2, 87º nº1 e 92º nº 1 do CPTA e 40º nº 1 do ETAF, na redação resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, a decisão das ações administrativas passou a competir, nos tribunais administrativos de circulo, ao juiz singular (com exceção dos casos em que se prevê o julgamento em formação alargada), independentemente do...

A questão respeitante à interpretação do nº 1 do art.º 101.º do Estatuto da Carreira Docente, que o Supremo Tribunal Administrativo ainda não foi chamado a apreciar, solucionada em sentidos opostos pelas instâncias, versando sobre um aspecto da relação de trabalho que integra o elenco dos direitos trabalhadores com referência constitucional e interessando a um sector significativo da Administração

É de admitir revista de acórdão que considerou que eram os tribunais administrativos, não os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento de taxa de recursos hídricos, entendimento que diverge do maioritariamente seguido nos tribunais centrais.

I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em...

Não é de admitir a revista de acórdão que, tendo feito o confronto das várias teses jurisprudenciais e doutrinais, decide com base naquela que tem sido a adoptada pelo tribunal de revista, pois que nem se divisa clara necessidade de melhor aplicação do direito nem relevante interesse paradigmático no recurso.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

• Diário da República

I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

• Diário da República

A questão que se pretende ver apreciada no recurso, a caducidade da providência obtida nos tribunais estaduais por falta de propositura do meio principal no respectivo prazo, pressupõe a resolução de uma outra relativa à tempestividade do accionamento do meio principal, perante decisões do dono da obra que apliquem multas contratuais, em que as partes tenham clausulado a submissão dos litígios...

É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado em entendimento da questão que se mostra duvidoso, perante, nomeadamente, a jurisprudência produzida por este Supremo Tribunal.