revista dos tribunais
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Acórdão nº 0268/13.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...
... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista" interposto no processo n.º 268/13.2BELRA Recorrente: A………………\xE2\x80" ... art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Pelo exposto e pelo que mui doutamente for suprido ... -
Acórdão nº 1900/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
I - Os Tribunais do Trabalho funcionam, no âmbito da sua competência em matéria de contra-ordenações laborais e de segurança social, como instância de recurso, reapreciam a decisão da autoridade administrativa, quer de facto, quer de direito. Por seu turno, o Tribunal da Relação funciona neste âmbito essencialmente como instância de revista, e, consequentemente, em termos limitados, quer quanto às
... Como é consabido os Tribunais do Trabalho funcionam, no âmbito da sua competência em matéria de ... Relação funciona neste âmbito essencialmente como instância de revista, e, consequentemente, em termos limitados, quer quanto às decisões ... -
Acórdão nº 0604/22.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 604/22.0BELRS Recorrente: AA…… Recorrida: ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ões – que, como é sabido, delimitam o objecto da presente revista: 1.ª- O presente recurso vai interposto da douta acórdão dado em ... 3. b) no sentido da segunda teste está a Revista dos Tribunais, ao observar que "o arrendatário que intenta acção de preferência não ...
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Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... ões – que, como é sabido, delimitam o objecto da presente revista: 1.ª- O presente recurso vai interposto da douta acórdão dado em ... 3. b) no sentido da segunda teste está a Revista dos Tribunais, ao observar que "o arrendatário que intenta acção de preferência não ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... ção, que se segue, em Caducidade das acções de investigação, Revista Lex Familiae, n.º 1, Centro de Direito da Família, Coimbra, 2004, págs ... Civ., tornando o regime inaplicável pelos tribunais, e devendo então o direito dos filhos poder ser exercitado a todo o ...
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Assento n.º DD47, de 15 de Fevereiro de 1988
... J. G. Sá Carneiro, na Revista dos Tribunais, ano 88, p ... 392), e tal suspensão apenas cessa quando ...
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Acórdão nº 0250/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
Se o município réu cortou o fornecimento de água a uma habitação na sequência do embargo de uma obra aí executada, justifica-se admitir a revista do acórdão que, apesar do embargo já ter sido declarado nulo, julgou improcedente o pedido de condenação do réu a restabelecer tal fornecimento.
... : A…………., identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo do segmento da sentença do TAF de ... e sério, credor de um particular cuidado por parte dos tribunais ... -
Acórdão nº 01A3392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Actualmente, o CPC passou a permitir a invocação, em Recurso de Revista, da violação de Lei Processual caso esta poderia ter fundado um recurso de agravo. II - Inexiste impedimento constitucional à atribuição pontual e fundamentada da competência dos tribunais judiciais para apreciação de certas questões de natureza administrativa. III - No domínio do Cexp91 o Tribunal Judicial não era...
... em razão da matéria por entender dever a causa correr nos tribunais administrativos e, quanto ao fundo, disse que a arbitragem fora ... Daqui trouxe a Região Autónoma da Madeira o presente recurso de revista em que continua a pedir que se reconheça a incompetência dos tribunais ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... nas custas do processo, que é suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais na medida em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ... revista a forma de sociedade anónima; b) Dos respectivos estatutos não constem ...
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Acórdão nº 0232/21.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
É de admitir o recurso de revista de acórdão no qual foi recusada a aplicação de determinadas normas legais por consubstanciarem questão nova, sendo que a sua aplicação aparentemente dão razão à tese da recorrente.
... - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista" do acórdão do TCAN - de 13.01.2023 - que negou provimento à sua «apela\xC3" ... 3. Ambos os tribunais de instância concederam razão ao autor da acção - AA - e, em ... -
Acórdão nº 1112/12.3TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... às rés cabe aos tribunais administrativos ... Adiantando a nossa posição, ... material dos tribunais administrativos em sede de acções», in revista ...
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente ... da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ...
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Acórdão nº 693/10.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2013
O direito de indemnização pela entrega da mercadoria fora de prazo convencionado, no âmbito de um contrato de transporte internacional rodoviário, e fora os casos de dolo, prescreve no prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria, suspendendo-se, no entanto, a sua contagem entre a data em que o lesado apresentar uma reclamação escrita com vista à indemnização e a data em que a transportadora
... de Almeida, in O Contrato de Transporte no Código Civil, in Revista ... , in O Contrato de Transporte no Código Civil, in Revista dos Tribunais ... -
Acórdão nº 01084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos - os tribunais tributários não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.
... É desse acórdão que a Recorrente pede a admissão de revista, alegando que está em causa a apreciação de uma questão, de ... de modo uniforme pelo TAF e pelo TCA e não existe decisão dos tribunais tributários que tenha rejeitado a competência para conhecer do ... -
Acórdão nº 01138/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos - os tribunais tributários não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.
... 1.3. É desse acórdão que a Recorrente pede a admissão de revista, alegando que está em causa a apreciação de uma questão, de ... de modo uniforme pelo TAF e pelo TCA e não existe decisão dos tribunais tributários que tenha rejeitado a competência para conhecer do ... -
Acórdão nº 01114/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos - os tribunais tributários não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.
... É desse acórdão que a Recorrente pede a admissão de revista, alegando que está em causa a apreciação de uma questão, de ... de modo uniforme pelo TAF e pelo TCA e não existe decisão dos tribunais tributários que tenha rejeitado a competência para conhecer do ... -
Acórdão nº 01118/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1118/15.0BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 O acima ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 02752/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Porque o recurso de...
... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2752/18.2BEBRG Recorrente: AA Recorrida: ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 4223/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013
... V, p ... 70 e 71; Augusto Lopes Cardoso, O pedido e a sentença, Revista ... e 71; Augusto Lopes Cardoso, O pedido e a sentença, Revista dos Tribunais ...
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Acórdão nº 0676/23.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
... » - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 13.09.2023 - que decidiu negar provimento à ... , e apelante, discorda, e pede revista do assim decidido pelos tribunais de instância mormente no acórdão ora recorrido, imputando-lhe erro de ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... órgãos da Ordem dos Advogados cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito ... Artigo 6.º ... revista da Ordem dos Advogados, ou indicar advogado de reconhecida competência ...
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Acórdão nº 0245/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...
... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 245/19.0BELLE Recorrente: A…………… ... 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) a excepcionalidade do recurso de revista. Em ... -
Acórdão nº 01085/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA. II - O estabelecimento de critérios como os que encontram configurados no art.º 150.º do CPTA não contende com o princípio do processo equitativo, nem se apresenta desproporcionado ou arbitrário.
... no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não admitiu o recurso de revista que o reclamante interpôs. Imputa ao acórdão incompetência da ... que, tendo o TCA confirmado o julgamento de incompetência dos tribunais administrativos com fundamento em que a causa pertence ao âmbito da ... -
Acórdão nº 0220/12.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 220/12.5BEPNF Recorrente: “A…………, ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo ...