revisão sentença estrangeira divorcio

Não obstante a decretação de divórcio entre cônjuges por tribunal estrangeiro por sentença transitada em julgado, esta não pode ser objecto de revisão se correr termos em tribunal português uma acção de divórcio em que se verifique a identidade dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido, por a tal se opor o artigo 1096º, alínea d) do Código de Processo Civil.

Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, não pode ser concedida a confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela não constem os factos que lhe serviram de fundamento.

Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, não pode ser concedida a confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela não constem os factos que lhe serviram de fundamento.

Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

O trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio entre os cônjuges, proferida em tribunal português durante a pendência de processo de revisão de sentença estrangeira que igualmente decretara o divórcio entre os mesmo cônjuges, torna inútil a suspensão da instância no processo em que se pediu a revisão com fundamento em causa prejudicial (apendência da acção no Tribunal português) por...

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo 1096 do Código do Processo Civil deverá ser deferido tal pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito.

Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I)–O decree nisi de divórcio, tradicional nos regimes de matriz anglo-saxónica, precede o decree absolute e significa que o tribunal não encontra impedimento à dissolução do casamento, fixando um período de reflexão ou oposição findo o qual a dissolução se efectiva, sendo patente a inteligência da decisão de divórcio que utiliza tal expressão. II)–Inexiste...

Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo 1096 do Código do Processo Civil deverá ser deferido tal pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito.

A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). II - Não é conceder a...

Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes, pelo que deve ter-se por dispensada a revisão de mérito determinada na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.

Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem nenhuma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui fundamento para o divorcio segundo a lei portuguesa nos termos da alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil. II - O divorcio foi litigioso, a revisão e de merito, mas na decisão a

Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa, requerente da revisão e confirmação, e cidadão estrangeiro se não existem dúvidas acerca da autenticidade do documento de que consta a sentença a rever, nem sobre a inteligibilidade da decisão, se o decidido não viola os principios da ordem pública portuguesa e não ocorre a falta de qualquer dos requisitos

E de confirmar a sentença estrangeira que decretou divorcio entre individuos de nacionalidade portuguesa fundada em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.

É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.

Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure idêntica acção, com os mesmos sujeitos nos tribunais portugueses.

Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure idêntica acção, com os mesmos sujeitos nos tribunais portugueses.

E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.

E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.

I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, face ao que o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados no art.º 980.º do C. P. Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação do...

I - O requerente da revisão de uma sentença estrangeira, que tenha a sua residência em França e já ali tinha ao tempo em que neste país intentou acção, de divórcio contra a sua mulher - a requerida -, a qual, aliás, então também ali vivia, podia propor a acção quer em Portugal quer em França, dependendo da sua opção. II - Esta situação contempla um caso nítido de competência electiva, a qual...