Acórdão nº 0056891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIR.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART 1094 ART 1096 ART1101.

Sumário: Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo...

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