Acórdão nº 074326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC61 ART1096 G. CCIV66 ART52 N1 ART55 ART1775 N2.

Sumário : E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT