Acórdão nº 9140195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Data14 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART65 N1 ART65/A ART75. CCIV66 ART22 N1 ART52 ART55 ART1779 ART1784 ART1672 ART1675. CRC78 ART99 N4.

Sumário: E de confirmar a sentença estrangeira que decretou divorcio entre individuos de nacionalidade...

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