revisão sentença estrangeira divorcio

I - Tratando-se de sentença estrangeira, proferida contra um português, em sede de direitos indisponíveis a que se aplica a lei portuguesa, a revisão é formal. II - Assim é de conceder a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre dois portugueses, se, na sentença revidenda foram considerados factos que culposa e gravemente comprometem a possibilidade de vida em comum entre cônju

Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.

I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem nenhuma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui fundamento para o divorcio segundo a lei portuguesa nos termos da alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil. II - O divorcio foi litigioso, a revisão e de merito, mas na decisão a

I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e

I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e

Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento entre português e francesa, celebrado em França, sendo a revisão requerida pelo português.

I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha casos julgados entre a decisão final que, em tribunal estrangeiro,...

Merece confirmação a sentença decretando o divórcio, proferida pelas Justiças de Ontário (Canadá), onde o réu não contestou a acção, transitada em julgado, não obstante se mostrar pendente em Portugal acção de divórcio, intentada pelo réu daquela, com diferente causa de pedir.

O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

Sendo a sentença de divorcio proferida contra cidadão estrangeiro, não ha que observar o requesito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma vez que, além do mais, tal decisão não ofende as disposições do direito privado português.

As Justiças da República Francesa são internacionalmente competentes para julgar acção de divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado em França entre francês e portuguesa. Não é de mérito a revisão, requerida pela portuguesa, da respectiva sentença.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por culpa do requerido quando não ha qualquer duvida sobre a autenticidade do documento donde ela consta nem sobre a inteligencia da decisão e esta não contraria principios da ordem publica portuguesa, assim como não ofende qualquer disposição do direito privado portugues, para o qual os factos referidos constituiriam, em principio,...

I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se...

I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se...

• Legislação

Merece confirmação a sentença de divorcio de tribunal frances desde que se não levantem duvidas sobre a sua autenticidade nem sobre a inteligencia da decisão e cujo transito em julgado se presume e visto que provem, do tribunal competente e não seja contraria aos principios de ordem publica portuguesa nem ofenda disposições de direito privado portugues.

Deve ser objecto de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses a sentença estrangeira que converteu a separação em divorcio, relativamente a conjuges, cidadãos portugueses.

Deve ser objecto de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses a sentença estrangeira que converteu a separação em divorcio, relativamente a conjuges, cidadãos portugueses.

I - E de merito a revisão de sentença estrangeira se esta foi proferida contra portugues, em acção de divorcio litigioso. II - Em tal caso, o tribunal de revisão carece de saber exactamente quais os factos que se provaram para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a poder apurar se a sentença revidenda ofende ou não as disposições do nosso direito privado. III - E não basta que a...

Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.

A sentença que decretou a conversão em divórcio da separação consensual não está sujeita a revisão de mérito.

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. III - Daí que os efeitos da sentença proferida na...

Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado entre portugueses.