Acórdão nº 0045126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Data08 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 ART1688. CPC67 ART2 ART497 N3 ART1094.

Sumário: Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure...

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