Acórdão nº 085328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART64 ART65 N1 B D ART137 ART279 N1 ART446 ART450 ART495 ART1096 D G. CCIV66 ART52 ART55 ART1779 ART1781 ART1787.

Sumário : O trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio entre os cônjuges, proferida em tribunal português durante a pendência de processo de revisão de sentença estrangeira que igualmente decretara o divórcio entre os mesmo...

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