revisão sentença estrangeira divorcio

Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, não pode ser concedida a confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela não constem os factos que lhe serviram de fundamento.

Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

O trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio entre os cônjuges, proferida em tribunal português durante a pendência de processo de revisão de sentença estrangeira que igualmente decretara o divórcio entre os mesmo cônjuges, torna inútil a suspensão da instância no processo em que se pediu a revisão com fundamento em causa prejudicial (apendência da acção no Tribunal português) por...

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo 1096 do Código do Processo Civil deverá ser deferido tal pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito.

Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo 1096 do Código do Processo Civil deverá ser deferido tal pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito.

1 - Esta excluida da revisão de merito a sentença estrangeira de divorcio ou de separação, por mutuo consentimento, pois foi proferida, a favor de ambos os conjuges e não contra eles. 2 - Ainda que se entendesse que aquela sentença fora proferida contra cidada portuguesa, não seria caso de proceder a revisão de merito a que alude a alinea g) do art. 1096 do CPC, ja que sendo ela a requerente da...

A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). II - Não é conceder a...

Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, a sentença estrangeira não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes, pelo que deve ter-se por dispensada a revisão de mérito determinada na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.

Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem nenhuma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui fundamento para o divorcio segundo a lei portuguesa nos termos da alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil. II - O divorcio foi litigioso, a revisão e de merito, mas na decisão a

Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa, requerente da revisão e confirmação, e cidadão estrangeiro se não existem dúvidas acerca da autenticidade do documento de que consta a sentença a rever, nem sobre a inteligibilidade da decisão, se o decidido não viola os principios da ordem pública portuguesa e não ocorre a falta de qualquer dos requisitos

E de confirmar a sentença estrangeira que decretou divorcio entre individuos de nacionalidade portuguesa fundada em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.

É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.

E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.

Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure idêntica acção, com os mesmos sujeitos nos tribunais portugueses.

Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure idêntica acção, com os mesmos sujeitos nos tribunais portugueses.

E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.

I - O requerente da revisão de uma sentença estrangeira, que tenha a sua residência em França e já ali tinha ao tempo em que neste país intentou acção, de divórcio contra a sua mulher - a requerida -, a qual, aliás, então também ali vivia, podia propor a acção quer em Portugal quer em França, dependendo da sua opção. II - Esta situação contempla um caso nítido de competência electiva, a qual...

I – O Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revogou o Regulamento (CE) nº 1347/2000, aquele vigente em Portugal desde 01/03/2005, dispõe que: “as decisões proferidas num Estado Membro são reconhecidas nos...

I - Verificam-se os requisitos para revisão e confirmação da sentença de divorcio por mutuo consentimento proferida por tribunal estrangeiro desde que não haja duvidas sobre a autenticidade de que ela consta nem sobre a inteligencia da decisão e visto que desta, transitada em julgado, nada consta de contrario aos principios de ordem publica portuguesa.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua intelegibilidade, e se a decisão não contrariar a ordem publica portuguesa.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decreta o divorcio, em conversão de anterior separação de pessoas e bens, e que não e ofensiva da ordem publica nem viola as disposições do direito privado portugues.