Acórdão nº 074326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART1096 G. CCIV66 ART52 N1 ART55 ART1775 N2.

Sum·rio : E formal e n„o de merito a decis„o de revis„o e confirmaÁ„o de sentenÁa estrangeira que decretou o divorcio...

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