reversão gerente facto

Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único...

... causa de extinção da execução da reversão, à semelhança do que acontece com a ... ou recurso judicial, na medida em que ao gerente não lhe pode ser negado, pelo facto de ter pago ...
Acórdão nº 00204/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

... a oposição à execução fiscal por reversão" de dívidas de IVA de 2014, no valor de 31.622,53\xE2" ... , formulando as seguintes conclusões: «-De facto: 1ª Sendo desde logo declarado pela Oponente ... Oponente, no exercício das funções de gerente da devedora originária, sempre actuou ...
Acórdão nº 0929/21.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do acto”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante e ora Recorrente não formulou um...

... a pretensão do Recorrente, como o revela o facto de se referir na douta sentença de fls ... que ... , foi o Recorrente citado do despacho de reversão prolatado em 19 de Maio de 2021, do que se segue ... -se à citação em reversão do referido gerente nos termos do artigo 191º, nº3, do Código de ...
Acórdão nº 00273/07.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. II) Tal significa que,...

... , porquanto não exercia funções de gerente de facto na sociedade em causa ... 2º O ... a demonstrem, no próprio despacho de reversão, o que in casu não aconteceu ... (cfr. p. ex ...
Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

... que concerne à apreciação da matéria de facto; 2-Todavia, se devidamente analisadas as provas ... originária, tendo sido nomeada como gerente apenas por cortesia do seu marido - António ... como era seu ónus; 10-Está em causa a reversão que a Administração Tributária, estribando-se ...
Acórdão nº 00754/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... recurso errou no julgamento da matéria de facto e de direito, deixando de apreciar e julgar ... ício de facto da gerência em sede de reversão do PEF e, em consequência, respeitava ao ónus ... em nome e no interesse da sociedade, como gerente desta, (a) demonstravam que a FP não procedera, ...
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

... J. S. S., enquanto executado por reversão, visando a execução fiscal nº.1..-2006/1..0 e ... ívida, pelo que só este acto constitui um facto interruptivo da prescrição; 5-Só com o acto de ... seguintes Conclusões: 1-O recorrente era gerente da devedora originária, mas não poderia obrigar ...
Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

... absoluta, a confissão do oponente; 3-O facto gerador dos impostos, em causa - IMI e CA - ... a decisão de apenas um membro; 7-A reversão foi ordenada nos termos da al. a) do artº 24º ... gerente e outras pessoas que exerçam, ainda que somente ...
Acórdão nº 01381/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...

... a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de ... , o exercício efectivo da gerência de facto da devedora originária por parte do oponente, ... o exercício de facto das funções de gerente pelo aqui oponente, e, D. por outro lado, uma vez ...
Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

... sociedade, referida em A), foi o único gerente até à data do trânsito em julgado da sentença ... facto" incorrectamente julgado ... III - A consideraç\xC3" ... falta de fundamentação da decisão de reversão ... IX - Pois a mesma não contém os ...
Acórdão nº 3468/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
1. E à Fazenda Pública que compete provar a verificação da gerência enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde que prove a gerência de direito, e porque desta se infere a gerência, real, passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando assim dispensada da prova desta para...
Acórdão nº 4352/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Acórdão nº 00482/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

... dívidas, em virtude de o despacho de reversão se revelar omisso quanto ao exercício de facto ... os relativos ao oponente - ser gerente da devedora principal à data limite para o ...
Acórdão nº 594/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

... ção deduzida, contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº ... decisão a qualidade de administrador de facto do oponente, invocando factos que demonstrassem o ... Tributário, foi identificado como gerente/administrador, de direito e de facto, ...
Acórdão nº 01139/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

... erro de julgamento ao nível da matéria de facto e em saber se o Recorrido exerceu a gerência ... C) O aqui oponente esteve designado como gerente da executada entre 06-06-1997 e 23-07-2008; D) O ... pela gestão de facto e avançar para a reversão. No fundo, tais elementos não passam de aspectos ...
Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

... ão reunidos os pressupostos legais da reversão do processo de execução fiscal contra a ... ão nada é dito quanto à gerência de facto do "de cujus", nem quanto à insuficiência do ... ção fiscal o ónus da prova da culpa do gerente relativamente à insuficiência do património da ...
Acórdão nº 02002/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
1 - Quando o prazo legal de pagamento ou de entrega da dívida tributária ocorre em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente, contra o qual o IGFSS faz reverter a execução, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT, sendo que o ónus da prova de culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias recai sobre o...

... gerente, a quem se poderá cobrar senão aos ... do preenchimento dos pressupostos da reversão, são apenas os créditos dos tributos de ... erro de julgamento em torno da matéria de facto e de direito, e consequentemente, se errou na ...
Acórdão nº 2948/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. II- Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade,...

... que a Oponente não exerceu a gerência de facto da devedora originária ... C. Todavia, face à ... provado que a oponente foi efetivamente gerente da devedora originária, no período a que ... ública, enquanto titular do direito de reversão da execução fiscal contra a responsável ...
Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

... “A…, LDA”, foi efectuada a reversão contra os oponentes, aqui Recorridos ... B. Em ... que, não se logrando fazer prova de tal facto verifica-se a ilegitimidade daqueles ... proceda à reversão da dívida contra o gerente supra identificado” – cfr. informação de ...
Acórdão nº 2950/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1 No caso - não é controverso - foi com base na alínea a) do nº1 do artigo 24º da LGT que se efectivou a reversão contra a ora Recorrida. 2 Para a efectivação da responsabilidade subsidiária da revertida não pode deixar de resultar provada a sua actuação efectiva como gerente e, bem assim, a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias,...

... que a Oponente não exerceu a gerência de facto da devedora originária ... Todavia, face à ... provado que a oponente foi efetivamente gerente da devedora originária, no período a que ... ública, enquanto titular do direito de reversão da execução fiscal contra a responsável ...
Acórdão nº 1909/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

... citada por reversão", no âmbito do processo de execução fiscal n.°\xE2" ... , designadamente a gerência de facto por parte da recorrida ... D-A lei não ... E-O administrador/gerente, uma vez nomeado e iniciado o exercício das suas ...
Acórdão nº 01074/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

... nos autos e a douta decisão, assim como o facto da fundamentação expendida para alicerçar a ... C.P.C.) 3) O recorrente nunca foi nomeado gerente e não existe qualquer deliberação da ... reversão os factos concretos nos quais a exequente ...
Acórdão nº 2530/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. É à Fazenda Pública que compete provar a verificação da gerência enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda. 2. Desde que prove a gerência de direito e porque desta se infere a gerência real ou de facto, a Fazenda Pública passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando, assim,...
Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

... dos autos, que o oponente aceitou ser gerente de facto e de direito da sociedade, na medida em ... ção dos pressupostos que fundaram a reversão das dívidas fiscais contra o ora oponente, assim ...
Acórdão nº 1791/14.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I - A reversão operada ao abrigo da apontada alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. II – É à Fazenda Pública, enquanto titular

... do seu não exercício de funções de gerente, como lhe incumbia, atenta a fundamentação do espacho de reversão - alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT ... * II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto ...