responsabilidade dívidas à segurança social
6426 resultados para responsabilidade dívidas à segurança social
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Portaria n.º 41/2018
... aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de ... , as forças e serviços de segurança, o pessoal dos serviços de saúde, os ... autoridade de gestão contrata a responsabilidade pela execução de um plano estratégico de ... 5 - A verificação de dívidas a formandos, no âmbito do financiamento pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3658/2016
... ção do contrato: Seguro de responsabilidade civil profissional de solicitadorDescrição ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em ...
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Acórdão nº 01957/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2023
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), contra si revertida, e ... T ... , Lda., para cobrança de dívidas no valor de € 90.896,28, respeitante a ... , do CPPT, para que se opere a responsabilidade tributária subsidiária através do mecanismo ... -
Acórdão nº 162/06.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à
... , pelo que, toda e qualquer responsabilidade pelo eventual incumprimento dos contratos de alho, de quaisquer dividas para com a segurança social, ou terceiros, são ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... ; f ) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ...
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Acórdão nº 024769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Os Decretos-Lei nºs 103/80, de 9 de Maio, e 68/87, de 9 de Fevereiro foram tacitamente revogados pelo art. 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário. II - .As contribuições devidas pelas entidades patronais para a Segurança Social, a partir da revisão constitucional de 1982 devem considerar-se como verdadeiros impostos. III - .Assim, a...
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Acórdão nº 023889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999
I - Os Decretos-Lei nºs 103/80, de 9 de Maio, e 68/87, de 9 de Fevereiro foram tacitamente revogados pelo art. 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril. que aprovou o Código de Processo Tributário. II - As contribuições devidas pelas entidades patronais para a Segurança Social, a partir da revisão constitucional de 1982 devem considerar-se como verdadeiros impostos. III - Assim, a...
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Deliberação n.º 1027/2020
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., na vogal Ana Margarida Magalhães ... que versem sobre as matérias da responsabilidade deste Serviço, incluindo recursos hierárquicos, ... tenha regularizado as respetivas dívidas à Segurança Social, no âmbito dos processos ...
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Despacho n.º 5863/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros;4.19 - Decidir sobre a atribuição, ...
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Despacho n.º 5859/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros;4.19 - Decidir sobre a atribuição, ...
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Despacho n.º 12445/2021
... e da segurança, a inovação social, a economia circular e a ... de responsabilidade e compromisso para com o cidadão, apontando para ... ção fiscal, a cobrança coerciva de dívidas, para o ... qual o Município seja competente, ...
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Despacho n.º 4360/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... qualidade de dados, assumindo a responsabilidade de gestão dos projetos a nível distrital;3.10 - ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 12487/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de Recursos Humanos de âmbito e responsabilidade do Centro Distrital de Leiria; ... 4.2 — Dar ... das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 8207/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva; ... a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros; ... 3.22 — Decidir sobre a ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho ... à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por despacho ...
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Acórdão nº 1251/17.4T8PVZ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
1. Não satisfaz os ónus previstos no art.º 640.º do Cód. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos os pontos da matéria de facto que entende terem sido erradamente julgados, apresentando depois, de um só fôlego, a transcrição de todos os depoimentos prestados que entende serem pertinentes, sem identificar os concretos enunciados – contidos em documentos,...
... GITRRT, SA, nem a redução do seu capital social, apesar de estar perdido metade do capital ... de direito a tratar, em torno da responsabilidade civil dos administradores de uma sociedade ... certidões da Autoridade Tributária e Segurança" Social que lhe permitisse concorrer a concursos p\xC3" ... este ativo ser afeto ao pagamento das dívidas da sociedade (créditos de todos os credores: ... - Acórdão nº 1230/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Despacho n.º 11330/2017
... públicos, a mobilidade e a segurança, que ora nos propomos alterar o anterior ... , de serviço público, de responsabilidade e compromisso para com o cidadão, apontando para ... , conduzindo à criação de um ambiente social propício ao desenvolvimento dos negócios e ... como de proceder a cobrança coerciva de dívidas ao Município. 2 - Para a realização da ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... , Lda.” e contra si revertida por dívidas de IVA e respectivos juros compensatórios, no ... ário sobre a efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de ... dissipado ou maltratado o património social ” (62). (JÓNATAS E. M. MACHADO in A ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ... -
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... , Lda.” e contra si revertida por dívidas de IVA e respectivos juros compensatórios, no ... ário sobre a efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de ... dissipado ou maltratado o património social” (62) ... (JÓNATAS E. M. MACHADO in A ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ...
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Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... responsabilidade penal sobre o Arguido pessoa singular - pois que, ... si imputáveis - não se extinguiram as dívidas" por cotizações mais antigas ... 42. A decis\xC3" ... -
Acórdão nº 6160/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
1- Sem prejuízo das als. h) e i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE estatuírem ficções legais inilidíveis de insolvência culposa, nas restantes alíneas desse n.º 2 estão contempladas presunções inilidíveis de insolvência culposa, enquanto nas duas alíneas do nº 3 estão contempladas presunções elidíveis de culpa grave, em que, para se qualificar a insolvência como culposa, é necessário que...
... ções, designadamente, fiscais e à segurança social, em setembro de 2015, e que a incapacidade ... declaração da insolvência venceram-se dívidas relativas a IVA e IRC no montante global de ... o valor da sua contribuição e responsabilidade na produção e/ou agravamento da situação de ... -
Edital n.º 1071/2018
... transportes, da educação, saúde, ação social e da habitação, respetivamente; Considerando ... o efeito; c) A existência de quaisquer dívidas para com o Município, do candidato. Artigo 14.º ... caso; g) Declaração comprovativa da Segurança Social das remunerações auferidas pelo agregado ... Ser Solidário é da inteira responsabilidade do executivo camarário, a ser proferida, na ...
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Despacho n.º 166/2021
... dos resíduos, criando valor económico e social, focada nos utilizadores, desenvolvendo boas ... sustentável; c) Da responsabilidade social; d) Da eficácia e da eficiência; e) Da ... gestão ambiental, da qualidade e da segurança tendo como referência as normas aplicáveis; i) ... judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes a águas de abastecimento, de ...
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Regulamento n.º 580/2016
... o "Regulamento de Atribuição da Tarifa Social (Água e Saneamento) do Município de Ponte de ... Mínima do Regime não Contributivo da Segurança Social, também designada Pensão Social;d) Não ... serviços prestados.e) Não possuírem dívidas ou execução fiscal na Câmara Municipal de ... toma conhecimento, e assume a responsabilidade de que a constatação de falsas declarações ...