resoluçao contrato promessa compra e venda

I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a resolução da promessa e a perda ou a restituição do sinal em dobro pode ter lugar, tanto se se verificar incumprimento definitivo, como em caso de simples mora.

Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

I) - A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato - promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome. II) -O direito...

I Sendo pedida, a titulo principal, a resolução de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor e a titulo subsidiário, a redução do preço do contrato e cumulativamente uma indemnização pelo atraso na feitura da escritura, julgado improcedente aquele pedido principal, o pedido subsidiário não poderá proceder, porque a declaração

É admissível a condenação condicional em processo de indemnização por perdas e danos cujo direito nela reconhecido fique condicionado pelo não cumprimento pelo promitente-comprador do julgado definitivo quanto ao pedido de declaração judicial de resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel com a consequente perda do sinal e restituição do mesmo imóvel, devoluto, ao promitente-vendedo

É admissível a condenação condicional em processo de indemnização por perdas e danos cujo direito nela reconhecido fique condicionado pelo não cumprimento pelo promitente-comprador do julgado definitivo quanto ao pedido de declaração judicial de resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel com a consequente perda do sinal e restituição do mesmo imóvel, devoluto, ao promitente-vendedo

I – O princípio da boa fé que domina a execução contratual, postula “a exigência de um incumprimento resolutivo suficientemente grave”. II – Se num contrato-promessa de compra e venda as partes anteciparam os efeitos principais do contrato prometido – os promitentes vendedores entregaram de imediato à ré o imóvel, e esta obrigou-se a pagar-lhes integralmente o preço devido antes da celebração da...

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda é um “terreno” para construção, mas, também, uma “obra” que aí estava a ser edificada e que o promitente vendedor se comprometeu a terminar, tendo sido acordado um preço único, e que a escritura se realizaria após a obra estar concluída, registada na CRP e emitido o Alvará de Licença de Utilização, tem de entender-se que, na economia do...

O dano deve ser apreciado em concreto. Assim, tendo um contrato promessa de compra e venda de imóvel sido objecto de resolução por culpa de terceiro (penhora indevida) a indemnização do prejuízo sofrido (perda de oportunidade de venda nas condições estabelecidas no contrato promessa) não deve coincidir com a diferença entre o preço de aquisição do imóvel e o estabelecido naquele contrato, pois...

Não ocorrendo perda do interesse do promitente comprador na aquisição da fracção predial prometida nem incumprimento definitivo por parte da promitente vendedora, não tem aquele direito à resolução do contrato promessa, entre ambos outorgado, para compra e venda de fracção autónoma num edifício em regime de propriedade horizontal.

1. O contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato; 2. Embora clausuladas no contrato-promessa, as prestações do preço da venda a pagar antes da celebração do contrato prometido, não deixam de ser prestações próprias e típicas deste último que, relativamente ao contrato-promessa

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A coligação de contratos caracteriza-se por, mantendo os contratos a sua individualidade, têm entre si um nexo funcional. II - Ocorre essa coligação quando: - se celebra um contrato de compra e venda de três imóveis e, simultaneamente, - o ali comprador promete vender aos promitentes compradores, ali vendedores, dois apartamentos que resultariam da nova edificação a efetuar no local onde se...

I - A acção onde, por morte do promitente vendedor, se pretende a resolução de um contrato - promessa de compra e venda, deve ser intentada por todos os seus herdeiros e não apenas pelo cabeça de casal.

Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução" do contrato-promessa, por...

I - A resolução do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não pode ser fundamentada na mera mora dos devedores no pagamento do preço. II - O facto de os devedores ocuparem já o andar, com autorização da promitente vendedora, é irrelevante para a resolução do contrato pretendida por esta última. III - Só o incumprimento definitivo, com desinteresse provado por parte dos devedores,...

I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...