Acórdão nº 96B109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART436 N1 ART442 ART483 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG605.

Sum·rio : … admissÌvel a condenaÁ„o condicional em processo de indemnizaÁ„o por perdas e danos cujo direito nela reconhecido fique condicionado pelo n„o cumprimento pelo promitente-comprador do julgado definitivo quanto ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT