Acórdão nº 9650513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução25 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART804 ART808 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/06/02 IN CJ T3 ANOXII PAG108.

Sumário: I - A resolução do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não pode ser fundamentada na mera mora dos devedores no pagamento do preço. II - O facto de os devedores ocuparem já o andar, com autorização da promitente vendedora, é irrelevante para a resolução do contrato pretendida por esta última. III - Só o incumprimento...

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