resolução contrato empreitada
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Acórdão nº 577/20.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-13
I - O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às...
... aquando da adjudicação e assinatura do contrato , a 0 1/06/2018 , a quantia global de €10 ... definitivo pela ré, do contrato de empreitada celebrado entre as partes, concluímos, ao abrigo ... , que assiste à autora o direito à resolução do contrato celebrado entre as partes e a exigir ... -
Anúncio de procedimento n.º 6430/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada para Resolução das Anomalias do ...
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Acórdão nº 0221043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Resolvido o contrato de empreitada pelo dono da obra antes de o empreiteiro a ter concluído, tem este direito ao pagamento do preço dos trabalhos que executou, quer dos inicialmente contratados, quer dos realizados a mais. II - No contrato de empreitada o exercício dos direitos à eliminação dos defeitos, à redução do preço e a resolução do contrato, não exclui o direito a ser indemnizado.
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Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato
... empreitada de obras públicas denominada “Execução da ... Tendo em vista a execução do contrato, a ré celebrou com o demandante contrato de ... à verdade, justificando a resolução a circunstância do Município do ( ... ) não ter ... -
Acórdão nº 336/03.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é...
... ) e Réu ( comitente ) celebraram um contrato de empreitada, nos termos do qual aquele se ... 4) Em caso de resolução do contrato, nada se deve a V. Exa., ao ... -
Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... que lhe seja reconhecido o direito à resolução do contrato que celebrou com a Ré a ... a aplicabilidade do regime legal da empreitada ao contrato dos presentes autos e, sem conceder, ...
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Acórdão nº 225/21.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-10
Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução" do contrato-promessa, por...
... " a) Declarar-se que ocorreu a resolução, com justa causa, do Contrato Promessa de Compra ... b) Declarar-se nulo o Contrato de Empreitada C ... -2020 "Casas ... M - Lote B", celebrado em 24 ... -
Acórdão nº 075313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - O contrato de empreitada e um contrato de execução duradoura, sendo-lhe aplicavel, atenta a sua razão de ser, a norma do artigo 434 n. 2 do Codigo Civil. II - Consequentemente, a resolução do contrato de empreitada não abrange as prestações ja efectuadas, a menos que, entre elas e a causa da resolução exista um vinculo que justifique a resolução de todas as prestações.
... Sumário : I - O contrato de empreitada e um contrato de execução ... II - Consequentemente, a resolução do contrato de empreitada não abrange as ... -
Acórdão nº 4581/15.6T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 – Configura uma empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum) ... definitivo na reparação – pela resolução contratual ... 5 – Efetuada a declaração ... obra) na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido (tese do ressarcimento do ...
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Resolução N.º 217/1986 de 21 de Outubro
... de Construções, Limitada, Empreiteira de Obras Públicas, do contrato para a execução da Empreitada de «Grande Reparação de um troço da ...
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Resolução N.º 69/1988 de 19 de Abril
... O Governo resolve aprovar as alterações efectuadas na minuta do contrato da empreitada de: “Execução de pavimentação — penetração ...
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Resolução N.º 71/1988 de 19 de Abril
... O Governo resolve aprovar as alterações efectuadas na minuta do contrato da empreitada de: “Execução de infraestruturas na urbanização da ...
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Resolução N.º 340/1986 de 31 de Dezembro
... Tecnovia — lnfraestruturas José Guilherme da Costa, L.da., do contrato para a execução da empreitada de «Pavimentação em betão betuminoso ...
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Acórdão nº 073610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo 1222 do Codigo Civil, e equiparada quanto aos seus efeitos, por aplicação do disposto nos artigos 433 e 434, n. 1, do mesmo Codigo, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, com eficacia retroactiva se a retroactividade não contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Da declaração de nulidade ou de...
... Sumário : I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo ... -
Acórdão nº 073610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987
I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo 1222 do Codigo Civil, e equiparada quanto aos seus efeitos, por aplicação do disposto nos artigos 433 e 434, n. 1, do mesmo Codigo, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, com eficacia retroactiva se a retroactividade não contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Da declaração de nulidade ou de...
... Sumário : I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo ... -
Acórdão nº 0060861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de coisa móvel o empreiteiro fica com a propriedade da obra e o dono desta tem direito à restituição das quantias prestadas.
... Sumário: I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução ... II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de ... -
Acórdão nº 0060861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de coisa móvel o empreiteiro fica com a propriedade da obra e o dono desta tem direito à restituição das quantias prestadas.
... Sumário: I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução ... II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de ... -
Acórdão nº 0060861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de coisa móvel o empreiteiro fica com a propriedade da obra e o dono desta tem direito à restituição das quantias prestadas.
... Sumário: I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução ... II - Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de ... -
Acórdão nº 9820698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Nada na lei impede que o perito de uma das partes possa depôr como testemunha dessa parte ou da parte contrária. II - A impugnação de um despacho que, violando a lei, comete uma nulidade, tem que fazer-se através da interposição de recurso. III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ao fim a que se destina, pressupõe que
... resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que ... -
Acórdão nº 9820698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Nada na lei impede que o perito de uma das partes possa depôr como testemunha dessa parte ou da parte contrária. II - A impugnação de um despacho que, violando a lei, comete uma nulidade, tem que fazer-se através da interposição de recurso. III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ao fim a que se destina, pressupõe que
... resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que ... -
Acórdão nº 9721074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998
I - Se o dono da obra não logrou provar que os defeitos verificados eram impossíveis de eliminar ou que tornaram a obra inadequada ao fim a que a destinou não pode obter a resolução do respectivo contrato de empreitada. II - Se foi estabelecido que o preço da empreitada, ou parte dele, seria pago antes da aceitação da obra, o empreiteiro pode usar da excepção de não cumprimento ( artigo 428 ) e...
... a que a destinou não pode obter a resolução do respectivo contrato de empreitada. II - Se foi ... -
Acórdão nº 9721074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Se o dono da obra não logrou provar que os defeitos verificados eram impossíveis de eliminar ou que tornaram a obra inadequada ao fim a que a destinou não pode obter a resolução do respectivo contrato de empreitada. II - Se foi estabelecido que o preço da empreitada, ou parte dele, seria pago antes da aceitação da obra, o empreiteiro pode usar da excepção de não cumprimento ( artigo 428 ) e...
... a que a destinou não pode obter a resolução do respectivo contrato de empreitada. II - Se foi ... -
Acórdão nº 5/19.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-10
I - A suspensão dos prazos decorrente do regime prescrito na Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, com a alteração que lhe foi dada pela Lei 4-B/2021, não se aplica ao prazo de recurso em 1ª instância, nos termos da alínea d) do nº 5 do artigo 6º -B da referida lei. II - A não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão,...
... «ser declarada a resolução do contrato de empreitada com fundamento no ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 320/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: "Obras de Conservação e Resolução de ... ção sucinta do objeto do contrato: A empreitada compreende trabalhos de conservação e ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 296/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: "Obras de Conservação e Resolução de ... ção sucinta do objeto do contrato: A empreitada compreende trabalhos de conservação e ...