Acórdão nº 9721074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

Data10 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1208 ART1211 N1 ART883 N1 ART798 ART799 N1 ART808 N1 ART1222 N1 ART428 N1 ART801 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/28 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG161. AC RL DE 1995/02/25 IN CJ T1 ANOXX PAG143.

Sumário: I - Se o dono da obra não logrou provar que os defeitos verificados eram impossíveis de eliminar ou que tornaram a obra inadequada ao fim a que a destinou não pode obter a resolução do respectivo contrato de...

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