resoluçao contrato arrendamento inquilino

I - Na acção de resolução do contrato de arrendamento são partes legitimas o senhorio e o inquilino ou os sucessores destes; II - O mandatário do senhorio não goza de legitimidade para aquela acção.

O senhorio tem o direito à resolução do contrato de arrendamento habitacional, se o inquilino, sem sua autorização, converteu a cozinha do arrendado em "hall" e quarto de banho e a sala em cozinha, por se tratar de obras que alteraram substancialmente a disposição interna do prédio.

I - A doença como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado, embora real e séries, tem de ser temporária e com possibilidades de cura, precisando de cuidados que só possam ser prestados fora do arrendamento. II - O princípio do direito à habitação consagrado na constituição consagra uma obrigação do Estado, mas...

I - A doença como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado, embora real e séries, tem de ser temporária e com possibilidades de cura, precisando de cuidados que só possam ser prestados fora do arrendamento. II - O princípio do direito à habitação consagrado na constituição consagra uma obrigação do Estado, mas...

Não é válida a resolução do contrato de arrendamento acordada entre os mandatários judiciais de senhorio e inquilino, se estes não estiverem munidos de procuração com poderes especiais para tal acto.

Não é válida a resolução do contrato de arrendamento acordada entre os mandatários judiciais de senhorio e inquilino, se estes não estiverem munidos de procuração com poderes especiais para tal acto.

I - Na acção de resolução do contrato de arrendamento são partes legitimas o senhorio e o inquilino ou os sucessores destes; II - O mandatário do senhorio não goza de legitimidade para aquela acção.

1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

I - A norma do artigo 655 do Código Civil tem natureza supletiva. II - A garantia prestada pelo fiador mantém-se enquanto se mantiver viva a relação jurídica fonte dessa obrigação. III - Assim, o fiador de um contrato de arrendamento habitacional não responde (solidáriamente com o inquilino) pelas rendas posteriores à resolução do contrato, operada pelo trânsito em julgado da sentença judicial,...

I - A norma do artigo 655 do Código Civil tem natureza supletiva. II - A garantia prestada pelo fiador mantém-se enquanto se mantiver viva a relação jurídica fonte dessa obrigação. III - Assim, o fiador de um contrato de arrendamento habitacional não responde (solidáriamente com o inquilino) pelas rendas posteriores à resolução do contrato, operada pelo trânsito em julgado da sentença judicial,...

Não fundamentam a resolução do contrato do arrendamento as obras no locado promovidas pelo inquilino para seu conforto e comodidade, mas sem consentimento do senhorio, que não diminuíram o valor locativo do prédio nem sacrificaram, em grau relevante, a estrutura do mesmo.

I - A doença do inquilino, para impedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da al. i) do nº 1 do artº 64º do R.A.U., há-de ter sido o facto determinante da saída do arrendatário do locado, e não pode ser crónica de forma a tornar o impedimento definitivo. II - Cabe ao inquilino provar que a doença foi o facto determinante da saída e que o tratamento a que se submete leva...

I - O depósito de rendas, preparatório da declaração de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, é liberatório se o inquilino depositante, quando deva reter o Imposto Sobre o Rendimento Singular na fonte, depositar as rendas líquidas desse imposto acrescido, como indemnização, de metade do valor das rendas ilíquidas.

I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele.

I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele.

Constitui deterioração considerável, para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, a derrocada do tecto do edifício em consequência de obras feitas pelo inquilino, apesar deste já ter reparado o tecto.

Constitui deterioração considerável, para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, a derrocada do tecto do edifício em consequência de obras feitas pelo inquilino, apesar deste já ter reparado o tecto.

A confissão pelo R. na acção de despejo do exercicio ha 34 anos de actividade comercial no local arrendado para habitação acompanhada da alegação de outros factos tendentes a infirmar a eficacia desse facto ou a modificar ou extinguir o seu efeito resolutivo do contrato de arrendamento não vale como confissão restrita ao facto daquele exercicio se o autor na acção impugnar os demais factos...

Em acção destinada a obter a resolução de contrato de arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, recai sobre o réu, inquilino, o ónus da prova do respectivo pagamento, por este constituir facto extintivo do direito do autor, senhorio, ao recebimento das rendas.

I - A falta de pagamento da renda é, sempre, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A carência de meios do inquilino apenas pode justificar o diferimento de desocupação. III - A concessão do benefício de apoio judiciário apenas dispensa o depósito de preparos e pagamento de custas, pelo que há sempre lugar à elaboração de conta de custas.

I - A falta de pagamento da renda é, sempre, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A carência de meios do inquilino apenas pode justificar o diferimento de desocupação. III - A concessão do benefício de apoio judiciário apenas dispensa o depósito de preparos e pagamento de custas, pelo que há sempre lugar à elaboração de conta de custas.

I - É causa de resolução de um contrato de arrendamento para habitação de uma casa a construção pelo inquilino, em acrescentamento a esta, de currais, arrumos e dois barracões em cimento e tijolo e cujas coberturas pelo menos se apoiam no prédio.

I - A resolução do contrato de arrendamento é susceptível de caducidade e não de prescrição; II - A Lei nova, ainda que pretenda ter efeitos retroactivos tem de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da Lei anterior, mormente quando haja sentença transitada em julgado; III - Tendo-se provado que o anterior proprietário do imóvel arrendado autorizara o uso dado a este pelo inquilino, diferente

I - A resolução do contrato de arrendamento é susceptível de caducidade e não de prescrição; II - A Lei nova, ainda que pretenda ter efeitos retroactivos tem de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da Lei anterior, mormente quando haja sentença transitada em julgado; III - Tendo-se provado que o anterior proprietário do imóvel arrendado autorizara o uso dado a este pelo inquilino, diferente

I - Altera substancialmente a disposição interna das divisões de dois locados contíguos o estabelecimento de comunicação entre eles por meio de aberturas feitas nas paredes divisórias. II - O mero consentimento verbal do senhorio para a realização de tais obras pelo inquilino não impede a resolução do contrato de arrendamento, sendo nula a declaração em que aquele consentimento se consubstanciou,