Acórdão nº 0067386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART288 ART289 N1 ART494 N1 B ART495 ART510 N1 A.

Sum·rio: I - Na acÁ„o de resoluÁ„o do contrato de arrendamento s„o partes legitimas o senhorio e o inquilino ou os sucessores destes; II -...

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