Acórdão nº 9550909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038. RAU90 ART64 N1 D.

Sumário: I - É causa de resolução de um contrato de arrendamento para habitação de uma casa a construção pelo inquilino, em acrescentamento a esta, de currais, arrumos e dois barracões...

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