rescisão contrato promessa
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Aviso n.º 12789/2019
... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ... ício de atividade; d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do investimento, a ...
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Aviso n.º 16259/2019
... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ... ício de atividade; d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do investimento, a ...
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Regulamento n.º 234/2022
... d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; ... N.º 48 9 de ...
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Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-24
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... ço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato" de destacamento celebrado entre o Banco 2 ... , o R\xC3" ... a toda a equipa da Banca de Empresas a rescisão do contrato do Recorrente, o corte aos sistemas ... , a necessidade de celebrar um contrato promessa de contrato de trabalho de estrangeiro não ... -
Acórdão nº 25324/19.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-25
1.–No contrato de mediação imobiliária, atenta a relevância e efeitos contratuais advenientes da revogação antecipada unilateral, afigura-se que, a exigência da forma escrita melhor se adequaria, por equivalência das razões à exigência legal quanto à celebração, ou reconduzível, no mínimo, à “estipulação posterior” ao contrato, em contraponto à regra geral prevista no artigo 219º do Código Civil.
... de 2018 e pelo prazo de seis meses, o contrato de mediação imobiliária, tendo por objecto a ... ção do contrato e da sua consequente rescisão contratual. O que levou à recolha das chaves ... no ato da celebração do contrato promessa de compra e venda e os restantes 50% com a ... -
Acórdão nº 061387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1966 (caso None)
I - A acção pauliana so pode ser intentada pelo titular de um credito certo e anterior a celebração do acto ou contrato a anular. II - O promitente-comprador de quotas de uma sociedade não pode intentar tal acção, pedindo a rescisão da cedencia das mesmas quotas, feita posteriormente a terceiro, com fundamento no credito emergente da falta de cumprimento da promessa pelo promitente-vendedor, se nã
... e anterior a celebração do acto ou contrato a anular. II - O promitente-comprador de quotas ... ão pode intentar tal acção, pedindo a rescisão da cedencia das mesmas quotas, feita ... emergente da falta de cumprimento da promessa pelo promitente-vendedor, se não esta definido ... -
Acórdão nº 061387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1966
I - A acção pauliana so pode ser intentada pelo titular de um credito certo e anterior a celebração do acto ou contrato a anular. II - O promitente-comprador de quotas de uma sociedade não pode intentar tal acção, pedindo a rescisão da cedencia das mesmas quotas, feita posteriormente a terceiro, com fundamento no credito emergente da falta de cumprimento da promessa pelo promitente-vendedor, se nã
... e anterior a celebração do acto ou contrato a anular. II - O promitente-comprador de quotas ... ão pode intentar tal acção, pedindo a rescisão da cedencia das mesmas quotas, feita ... emergente da falta de cumprimento da promessa pelo promitente-vendedor, se não esta definido ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ... com a instituição de crédito contrato promessa ...
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Acórdão nº 0053106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993
I - A fonte do caso julgado é sempre a decisão do Tribunal "ad quem", mesmo que confirme a decisão recorrida. II - Tendo a confirmação assentado em fundamentos diversos dos usados na decisão recorrida, as questões jurídicas, que nesta eram o seu antecedente lógico mas foram rejeitadas ou abandonadas, não estão cobertas pela força do caso julgado.
... a nulidade da resolução pela ré do contrato-promessa de compra e venda pelo qual a ré ... banda do autor marido, justificativo da rescisão daquele por banda dela ré, tendo além disso ... -
Acórdão nº 0053106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993 (caso None)
I - A fonte do caso julgado é sempre a decisão do Tribunal "ad quem", mesmo que confirme a decisão recorrida. II - Tendo a confirmação assentado em fundamentos diversos dos usados na decisão recorrida, as questões jurídicas, que nesta eram o seu antecedente lógico mas foram rejeitadas ou abandonadas, não estão cobertas pela força do caso julgado.
... a nulidade da resolução pela ré do contrato-promessa de compra e venda pelo qual a ré ... banda do autor marido, justificativo da rescisão daquele por banda dela ré, tendo além disso ... -
Aviso n.º 16677/2020
... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... via da antecipação desse direito ou rescisão antecipada desse contrato de locação. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... de remuneração devida ao abrigo do contrato de mediação imobiliária celebrado ... Para ... do contrato desejado (ou, eventualmente, promessa dele) – condição atípica e característica ... ; (iii) a subsequente e quase imediata rescisão do contrato de mediação a 5 de Fevereiro; (iv) ... -
Acórdão nº 9808/21.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I – Não existe coincidência entre a figura da condição no domínio do direito civil e os créditos condicionais referidos no art.º 50º nº 1 do CIRE. Enquanto que no domínio civil a condição é estipulada pelos intervenientes no contrato, constituindo uma das suas cláusulas, no domínio do CIRE, o “acontecimento futuro e incerto” pode resultar de força da lei, decisão judicial ou de negócio jurídico....
... ter celebrado com a Requerida um contrato promessa de compra e venda sobre determinado ... «A rescisão do contrato por inexecução reveste carácter ... -
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... 11.2.3 - Contrato-promessa" de compra e venda, no caso de aquisição de edif\xC3" ... -
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-23
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... 11.2.3 - Contrato-promessa" de compra e venda, no caso de aquisição de edif\xC3" ... -
Acórdão nº 7491/20.1T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1.– Tendo é certo em tempos a impugnação pauliana sido tratada como meio de alcançar a invalidade dos actos, pacífico é que actualmente visa tal instituto tão só alcançar uma ineficácia stricto sensu, sendo a referida ineficácia tida como parcial, pois ao mesmo tempo que atinge um dos efeitos jurídicos do negócio, essa só será necessária para satisfazer o direito do credor, mantendo o acto a sua...
... ) ter determinado automaticamente a rescisão da escritura/hipoteca que havia sido inscrita a ... C. Bento Lopes, Construções, Lda ] um contrato promessa, para aquisição da moradia sita no ... -
Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. Nas obrigações de meios não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente que o credor prove a não obtenção desse efeito previsto para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso; 2. É pacifico que no exercício do patrocínio...
... outorgantes à data dos contratos-promessa e que por essa razão consideravam que não iam condições para a celebração do contrato definitivo ... Na sequência da referida carta, ... que por esse motivo decidiu declarar a rescisão contratual, a que a aqui ré deu o seu apoio ... -
Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido ...
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Acórdão nº 3099/20.0T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato de prestação de serviço que visa encontrar potenciais interessados em certos negócios que têm por objeto bens imóveis, não sendo um contrato que tem por objeto a compra e venda de bens imóveis. II - Ao contrato de mediação imobiliária celebrado na residência dos clientes pessoas singulares é aplicável o regime jurídico dos contratos celebrados à
... ção devida à autora nos termos do contrato de mediação imobiliária celebrado em 18 de ... aquando da celebração de contrato-promessa de compra e venda; nos dias seguintes, entrou em ... de 2020, através da qual comunicavam a rescisão do contrato de mediação imobiliária; em ... -
Edital n.º 800/2018
... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ... do imóvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 25078/19.0T8PRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs
... - celebrar o contrato de compra e venda do veículo automóvel abaixo ... ória pelo incumprimento do contrato de promessa de compra e venda do referido veículo, a quantia ... autos, prevista para as situações de rescisão unilateral e sem justa causa por parte do ... -
Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...
... ção da Ré e que, em consequência do contrato que entre eles celebraram, esta pagou-lhe a ... na obra e que por acordo elaborado de rescisão amigável do contrato de empreitada, nessa altura ... do negócio revogado” (O Contrato Promessa e o seu Regime Civil, págs. 735/736, Almedina); ... -
Deliberação n.º 1342/2018
... -Lei n.º 7/2007, de 17 de janeiro, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração ... legal;d) A aprovação das minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ... , todos os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, arrendamento e comodato que ...
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Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...
... a 2001.07.13 e que resolveu o seu contrato de trabalho, invocando justa causa para o efeito, ... categorização profissional, na promessa de revisão salarial não cumprida, na falta de ... ão com a Apelante para negociar uma rescisão amigável ele solicitou, resolveu o seu contrato ... -
Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente ... preliminar, próximo do contrato promessa, do qual resultam direitos e deveres recíprocos, ... que regulam aquela última situação (rescisão)" ... K) Dispõe o artigo 234°, n.° 1 do ...