rescisão contrato promessa

705 resultados para rescisão contrato promessa

  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... , culposo e definitivo, do referido contrato promessa ... Para tanto, alegou, em resumo, o ... gravosas, tais como (entre outros), a rescisão de contratos por parte dos clientes, com a ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... uma promessa de contrato de trabalho, constante da carta de ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que: a) fosse declarada a resolução do contrato-promessa de cessão de quota celebrado, em ... consideradas desta, reconhecendo-se a rescisão com justa causa do aludido contrato prometido por ...
  • Acórdão nº 2288/08.0TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...

    ... como validamente resolvido pelas rés o contrato-promessa junto à petição inicial e o sinal ... , esperando que aceite esta nossa rescisão. Para nós desde que nos devolvam o sinal ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ... ao incumprimento definitivo do contrato-promessa, em virtude de o crédito reclamado ter ... à Promitente Vendedora o direito à rescisão Unilateral do mesmo e a fazer suas todas as ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
    ... marido, na data da assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda, entregou ao R. marido ... usar, mesmo oficiosamente, poderes de rescisão ou cassatórios e anular a decisão proferida na ...
  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão

    ... (ver):“I – decretada a resolução do contrato promessa, no tocante aos lotes 2 e 3, por ... 211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ...
  • Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... pagamento ou adiantamento, do contrato promessa de compra e venda do terreno ou título ...
  • Acórdão nº 98B663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...

    ... à excepção de nulidade de um contrato de arrendamento por falta de observância da ... supra-expostos, é de interpretar como "promessa de arrendamento" a declaração negocial ... ário dessa proposta "no caso de rescisão ...
  • Acórdão nº 98B663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...

    ... à excepção de nulidade de um contrato de arrendamento por falta de observância da ... supra-expostos, é de interpretar como "promessa de arrendamento" a declaração negocial ... ário dessa proposta "no caso de rescisão ...
  • Acórdão nº 2336/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-cont

    ... ção da R., ante o seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e consequente resolução ... indemnização a satisfazer em caso de rescisão ...
  • Acórdão nº 46310/18.1YIPR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    I – No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral] só pressupõe a extinção do vínculo para o futuro, não afetando, por via de regra, as prestações vencidas anteriormente, que continuam a ser devidas, designadamente

    ... ,47 por conta de dívida emergente de um contrato, acrescida de €389,97 a título de juros de ... , subscreveu igualmente um contrato-promessa tendo por objeto, entre outros, o prédio ... ção jurídica, pois dá como provada a rescisão contratual levada a cabo pelo recorrido em ...
  • Acórdão nº 073572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986 (caso None)

    I - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, cujo cumprimento ficou dependente da obtenção da concessão de certidão ou alvara de desanexação do terreno prometido por parte da Camara Municipal respectiva, sem que se tenha acordado a qual dos contraentes competia obter tal documento, não pode afirmar-se ter havido incumprimento de qualquer dos contraentes se esse mesmo documento so veio a...

    ... Sumário : I - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, cujo ... situação apenas podera ocasionar a rescisão do contrato com a restituição do sinal em ...
  • Acórdão nº 073572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986

    I - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, cujo cumprimento ficou dependente da obtenção da concessão de certidão ou alvara de desanexação do terreno prometido por parte da Camara Municipal respectiva, sem que se tenha acordado a qual dos contraentes competia obter tal documento, não pode afirmar-se ter havido incumprimento de qualquer dos contraentes se esse mesmo documento so veio a...

    ... Sumário : I - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, cujo ... situação apenas podera ocasionar a rescisão do contrato com a restituição do sinal em ...
  • Acórdão nº 7461/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... atividades comerciais e industriais, um contrato-promessa, nos termos do qual aquela se obrigou a ... ção resolutiva tácita) e 709.º (rescisão do contrato bilateral), que a resolução do ...
  • Portaria n.º 290/2019
    ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... elementos legais necessários: contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... mediante a apresentação de contrato promessa de compra e venda, acompanhado da certidão de ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Acórdão nº 1407/18.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos , de pedidos e de causas de pedir , tendo como linha orientadora , por um lado , a dispensabilidade de repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro a necessidade de se vedar a possibilidade de ocorrer , com a sentença que vier a ser proferida , uma contradição decisória; 2 – Já quando vigora

    ... declarasse o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda outorgado com a Ré , ... esta denominada na contestação de “ rescisão “ , foi introduzida nesse seu articulado e ...
  • Acórdão nº 084134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    I - Fora das situações excepcionais previstas no artigo 722 n. 2 do Código do Processo Civil de 67, não compete ao Supremo censurar os factos que a Relação julgou provados e as ilacções lógicas deles extraídas. II - É nula, nos termos do artigo 254 do Código Civil de 66, a cláusula de um contrato-promessa de compra e venda do direito de ocupação, para sempre e durante certo mês de cada ano, de...

    ... Código Civil de 66, a cláusula de um contrato-promessa de compra e venda do direito de ... qualquer indemnização resultante da rescisão prevista na anterior cláusula", se o promitente ...
  • Acórdão nº 084134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Fora das situações excepcionais previstas no artigo 722 n. 2 do Código do Processo Civil de 67, não compete ao Supremo censurar os factos que a Relação julgou provados e as ilacções lógicas deles extraídas. II - É nula, nos termos do artigo 254 do Código Civil de 66, a cláusula de um contrato-promessa de compra e venda do direito de ocupação, para sempre e durante certo mês de cada ano, de...

    ... Código Civil de 66, a cláusula de um contrato-promessa de compra e venda do direito de ... qualquer indemnização resultante da rescisão prevista na anterior cláusula", se o promitente ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

    ... invoca que celebrou com os RR. um contrato de locação operacional – aluguer de ... não cumpriram, o que determinou a rescisão daquele contrato sem que, até à data, o ... pensou estar a assinar um contrato promessa de compra e venda do veículo mencionado nos ...
  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... do arvoredo; c) Em alternativa que o contrato-promessa seja declarado resolvido por ... mantinha e não tinha havido lugar à rescisão do mesmo; - que a Ré desconhecia a espécie de ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... que · fosse declarado resolvido um contrato-promessa de compra e venda de um rústico, que ... ção pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato" “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select\xE2\x80" ... compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e venda do bem alugado, sendo a ... , qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação pelo locatário nos ...
  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

    ... do imóvel ocorreu em momento em que o contrato" de mediação celebrado entre a Autora e o Réu j\xC3" ... sobre a concreta exceção invocada da rescisão do contrato, uma vez que se trata de um facto ... cláusulas terceira e quarta do contrato promessa junto como documento número 10, bem como o ...

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