Acórdão nº 061387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1966

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1966
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART711 N2 ART1033 ART1034 ART1036 ART1548. CPC61 ART508 N4 ART679 N1.

Sumário : I - A acção pauliana so pode ser intentada pelo titular de um credito certo e anterior a celebração do acto ou contrato a anular. II - O promitente-comprador de quotas de uma sociedade não pode intentar tal acção, pedindo a rescisão da cedencia das mesmas quotas, feita posteriormente a terceiro, com fundamento no credito emergente da falta de cumprimento da promessa pelo promitente-vendedor, se não esta definido qual dos promitentes faltou ao cumprimento do...

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