requerimento dação em pagamento
2005 resultados para requerimento dação em pagamento
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Decreto-Lei n.º 145/2001, de 26 de Abril de 2001
... do aumento de encargos que resulte do pagamento do complemento mensal de pensão a residentes na ... Artigo 15.º Dação em pagamento 1 - As dívidas de contribuições a ... 3 - O requerimento da dação em pagamento é dirigido ao Ministro ...
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Decreto-Lei n.º 140/2000, de 14 de Julho de 2000
... do aumento de encargos que resulte do pagamento do complemento mensal de pensão a residentes na ... Artigo 15.º Dação em pagamento 1 - As dívidas de contribuições a ... 3 - O requerimento da dação em pagamento é dirigido ao Ministro ...
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Acórdão nº 1492/22.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2024
I – Quando o título executivo consista numa declaração unilateral de reconhecimento de dívida, o exequente deve alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente, quando os mesmos não resultem do próprio título executivo. II – Se, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, o exequente alega de forma suficiente os factos constitutivos do direito de crédito de que se...
... até foi convidada a completar o requerimento executivo, por despacho proferido na execução, ... de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento ... 2.ª – Consta na cláusula ... -
Acórdão nº 0754/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos...
... , o despacho que recaiu sobre o pedido de dação em pagamento “ ... deveria ter sido notificado ao ... haverá de considerar-se que nunca o requerimento de pedido de apoio judiciário deveria ter sido ... -
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... direito de preferência na alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos existentes ... Artigo 11.º Requerimento de pareceres e autorizações 1 - A emissão dos ... 3 - Na falta de pagamento no prazo de 60 dias, será a cobrança efectuada ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ...
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Acórdão nº 0194/14.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I – Configura uma “decisão de mérito” a sentença que, com base no vício de insuficiente fundamentação, determina a anulação contenciosa do despacho de reversão e a consequente absolvição da instância. II - O regime previsto no artigo 37.º do CPPT não se configura como meio adequado para suprir eventuais irregularidades e deficiências do acto de citação no processo de execução...
... , são prazos para oposição, para requerimento de pagamento em prestações ou de dação em ... -
Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março de 2003
... ão serão concedidas autorizações de pagamento respeitantes às despesas dos serviços que não ... Artigo 32.º Dação de bens em pagamento 1 - O regime de dação de ... 3 - O requerimento da dação em pagamento é dirigido ao Ministro ...
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Decreto-Lei n.º 23/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... ão serão concedidas autorizações de pagamento respeitantes às despesas dos serviços que não ... Artigo 26.º Dação de bens em pagamento 1 - À dação de bens em ... 3 - O requerimento da dação em pagamento é dirigido ao Ministro ...
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Acórdão nº 0799/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Setembro de 2004
... á ser tida como favorável em relação a dação em pagamento fora do âmbito do D.Lei 248-A/02» ... Central Administrativo indeferiu o requerimento, por entender que a concessão da providência ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... convencionada a antecipação do seu pagamento ... 5. As rendas convencionadas podem ser ... , na falta de acordo das partes e a requerimento do interessado, pela comissão concelhia de ... ARTIGO 29.º 1. No caso de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de ...
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Lei n.º 15/2001
... pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 — A ... requerimento do contribuinte, for prestada garantia ade- ... 1 — No despacho que autorizar a dação, pode o ... Ministro ou o órgão executivo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 75.º Antecipação do pagamento da coima ... Artigo 76.º Aplicação da coima ... Pagamentos por conta ... Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal ... ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ...
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Acórdão nº 0225/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2009
Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa»; e só ao abrigo do n.º 2 do artigo 669.º do mesmo diploma pode proceder o requerimento de reforma, quando «por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos», ou «c
... REFORMA DO ACÓRDÃO 1. O presente requerimento apresentado do douto acórdão proferido pelo ... ão do processo executivo nos casos de pagamento" em prestações, reclamação, recurso, impugnaç\xC3" ... para pagamento em prestações ou dação em pagamento (cf. n.° 1 do artigo 189.° e ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... nos casos em que seja obrigatório o pagamento na moeda local, são aprovadas por decreto ... mesmo, sem necessidade de prévio requerimento à segurança social portuguesa. 2 - Quando o ... 9 de setembro, passa a ter a seguinte re- dação: «Artigo 2.º […] 1 - ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... º [ ... ] 1 - No despacho que autorizar a dação, pode o Ministro ou o órgão executivo ...
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Acórdão nº 01116/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, designadamente aqueles que são praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execução
... saldo credor a seu favor e em excesso na dação em pagamento ... Por sentença da Mma. Juíza ... Por requerimento de 31/01/1997, a B ... , requereu o pagamento das ... -
Acórdão nº 01116/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, designadamente aqueles que são praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execução
... saldo credor a seu favor e em excesso na dação em pagamento ... Por sentença da Mma. Juíza ... Por requerimento de 31/01/1997, a B ... , requereu o pagamento das ... -
Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... ção à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em ...
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Acórdão nº 0915/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - Estabelecendo o artigo 57° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos uma ordem preferencial de conhecimento dos vícios imputados ao acto impugnado, no domínio desta Lei o juiz não está obrigado a, julgando existir o primeiro que aprecia, continuar a verificar se ocorrem os demais. II - O vício formal atinente à fundamentação não é, em regra, o primeiro a ser conhecido; mas tem de o...
... 28/1/1997, a recorrente apresentou requerimento para a regularização das suas dívidas fiscais ... datado de 28/10/1998, foi autorizado o pagamento da dívida em 150 prestações mensais e iguais, ou em alternativa, por meio de dação em pagamento ‘ ... das instalações ... -
Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...
... a possibilidade definitiva de resolver a dação em pagamento (venda a retro), conforme o ... após suspensão da instância a requerimento das partes, com vista à resolução amigável do ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade ... dação da Comissão Europeia n.o ... 2005/162/CE, de 15 ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da ...
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Acórdão nº 685/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2007
... Construções, L.da” - através de requerimento que entrou em juízo em 13.07.2007, veio ao ... ção a executada pagou ao requerente, por dação" em cumprimento, o crédito exequendo (art.º 860.\xC2" ... 2007 e contrato promessa de dação em pagamento junto ... A decisão reclamada ofende o disposto ...
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Acórdão nº 0819/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 2004
I - A não notificação do parecer do MP à reclamante (parecer em que o MP defende que a reclamação não tem subida imediata), não constitui nulidade mas simples irregularidade, quando o objecto do recurso tem como questão fulcral a subida (imediata ou não) do recurso. II - A enumeração do n. 3 do art. 278º do CPPT, não é taxativa. III - Defendendo a reclamante que já pagou a dívida exequenda,...
... Alegou pagamento da dívida através de dação em pagamento ... Tal requerimento foi indeferido ... A requerente foi notificada ... -
Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... a que fica sujeita a aplicaçáo e o pagamento de taxas no município de Loures ... Artigo 3.o ... requerimento e documento devidamente fundamentado, ...