Repristinação da lei
1510 resultados para Repristinação da lei
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Acórdão nº 037544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1984 (caso None)
I - Integra a tentativa do crime previsto no artigo 1, alinea e), do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, a conduta de dois individuos que, em 31 de Outubro de 1981, foram encontrados na sala de embarque do Aeroporto de Lisboa, tendo ja passodo o Posto da Alfandega, preparando-se para embarcar para o estrangeiro, tendo em seu poder avultadas quantias de moedas portugesas e estrangeiras, valores
... da Constituição, a repristinação das normas revogadas, salvo se o Tribunal Constitucional restringir estes efeitos, o que, no caso, apenas foi feito "em termos de impedir que os ... -
Acórdão nº 09400/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... ética reconduz-se à reposição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto considerado ilegal, ou seja, a repristinação da situação anterior implica a devolução da quantia retida, bem como os juros indemnizatórios, apurados desde a data em que ocorreu a privação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2020
... n.º 16/2020, de 19 de março, a revogação do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, e a ... repristinação das normas por este revogadas, através de despacho do Secretário de Estado Adjunto ... e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da ...
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021
... 3 - Os protocolos a que se refere a alínea a) do n.º 1 vigoram até 30 de junho de 2021. Artigo 12.º Repristinação São repristinados os artigos 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, que passam a ter a seguinte ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2020
... ção da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, a revogação do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, e a repristinação das normas por este revogadas, através de despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... funções que se lhe não encontram cometidas» (cit., p. 618). A isto acresce a dificuldade de ocorrer ... uma repristinação temporária das normas que a lei inconstitucional tiver revogado, «já que, sendo ... declarada inconstitucional (ainda que só por alguns meses), ...
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Acórdão nº ACTC00002356 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 1990 (caso NULL)
I - O recurso previsto no artigo 763 do Codigo de Processo Civil, sendo de qualificar como "ordinario" para os efeitos dos artigos 70, n. 4, e 75, da Lei do Tribunal Constitucional, ja não deve merecer essa qualificação para o efeito do artigo 70, n. 2, da mesma lei - uma vez que, representando uma possibilidade "excepcional" de impugnação de decisões que são em principio, ou virtualmente,...
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Acórdão nº 01074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
Justifica-se admitir o recurso de revista excepcional para que o órgão supremo da jurisdição esclareça se a compatibilização harmónica de interesses e, porventura, valores ou princípios conflituantes de um ordenamento que tutele os direitos e interesses legítimos dos administrados sem desprezar o interesse público, justifica algum desvio à regra do efeito repristinatório da anulação e da...
... dos termos da reposição da situação logo na sentença em que se verificam ilegalidades procedimentais e por efeito automático da repristinação. E se, para tanto, pode devolver-se à administração a faculdade da prática do acto sem os vícios julgados procedentes, ou mesmo, tratando-se de ... -
Acórdão nº ACTC00002605 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, não e ja consentido ao Tribunal Constitucional proceder a repreciação de questão de constitucionalidade que tal norma tenha por objecto, pois que a vinculação a que tambem se acha sujeito lhe impõe a mera aplicação aos casos concretos daquela sua anterior decisão com força obrigatoria geral. II - O...
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Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...
... JC, impõe-se a reposição do status quo ante, designadamente no plano registral ... Sem embargo de a repristinação do registo da hipoteca pressupor a correspetiva devolução àquele R. da parte do que o mesmo haja despendido por conta do preço da fração, que ... -
Acórdão nº 00532/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I) - O Ac. do Trib. Const. nº 280/2017, de 06/06/2017, declarou «inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2, do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de...
... com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ... 5- A repristinação da norma padece do mesmo vício que a própria norma declarada ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M
... repristinação dos Anexos A e B do Decreto Regulamentar Regional ... n.º 42/2020/M, de 4 de novembro, que contêm, respetivamente, as orgânicas da Direção ...
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Lei n.º 8/2018
... 3 - Em caso algum a resolução tem efeitos retroativos ou importa a repristinação dos termos originais da obrigação alterada no acordo de reestruturação. 4 - O acordo de reestruturação constitui título executivo ...
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Acórdão nº ACTC00003023 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido, desde o acordão n. 56/84, que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos gerais, a repristinação da norma por ela revogada. II - Todavia, este entendimento não obsta a que o tribunal restrinja os efeitos da inconstitucionalidade, quando a
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Despacho n.º 10457-A/2016
... Diogo Macedo Graça e pelo Dr. António Manuel Palama Ramalho, torna-se necessário proceder, no contexto da repristinação do mandato da comissão, à sua substituição na comissão de negociação, cabendo a substituição do primeiro referido ao Coordenador da UTAP e a ...
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Resolução n.º 2/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1006/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1014/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Portaria n.º 50/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... Artigo 207.º [ ... ] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa ... Artigo 208.º [ ... ] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...