I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais tarde, ou por renúncia ou por revogação do mandato, passa a estar desacompanhada de causídico, a questão já é, então, resolvida segundo o regime estabelecido no artigo 39.º CPC.
....., advogado constituído através da procuração outorgada pela credora B.., LDA, Requerente nos em...
Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais ou substanciais que afetem a sua validade, como ato processual capaz de cumprir aquela função, redundam em nulidade e não em falta de citação. III. Tal nulidade é sanável caso o interessado a não argua no prazo legal, que é aquele que tiver sido indicado para a contestação, o que ocorre quando o réu apenas tiver arguido a nulidade da citação com a interposição do recurso. IV. Pedida a anulação e...
... falta não justificada e a reconhecer a renúncia ao mandato. E. À impugnação de atos administr..., que não pode ser praticado por procuração. N. A Autora não alega nem se mostra dos autos ...
- A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», 2.º vol.;
...178). . Procuração Forense (págs. 179 e 180). . Substabelecimento ((pág. 181). . Renúncia (pág. 182). . Justificação de Falta de Parte (...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... averbada a cessão das funções, por renúncia, do gerente A.., a partir de 15/08/2001. ... 8) Em 23/08/1999 foi passada uma procuração por parte de ….que, por aquele meio, constituía...
Estatutos.
...Artigo 32.º. Renúncia ao mandato. 1 - Os membros dos órgãos sociais da...2 - É permitido o voto por procuração, com reconhecimento da letra e assinatura, mas cad...
Na tramitação do processo surgem situações e momentos em que se tem de recorrer ao requerimento.
...259.º; procuração - art. 35.º; substabelecimento - art. 36.º, n.º 2; renúncia e revogação - art. 39.º; justificação de falt...
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
...Artigo 4.º Renúncia ao mandato 1 — Os deputados podem renunciar ao m...3 — Não é admitido o voto por procuração ou por cor- respondência. 4 — Com excepção da...
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... de mandato, como revogá-lo ou a ele renunciar? Neste último, não oferecerá dúvidas a declara.... . Junta: procuração, duplicado legal e comprovativo do pagamento da ta...
Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.
..., o que verifiquei pela fotocópia da procuração adiante mencionada, e na qualidade de representant... e principal pagadora, com expressa renúncia ao benefício da excussão, a pagar ao BENEFICIÁR...
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial
.... . . . . . . . . . . . . . . . 5 - A renúncia náo prejudica os direitos derivados que estejam a...
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