renúncia procuração

1279 resultados para renúncia procuração

  • Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã

    ... não saber se são verdadeiras as assinaturas apostas na procuração de fls 26, estava a impugnar a autoria de tais assinaturas, incumbindo à ... Dr. DD, na sequência da renúncia ao mandato do Sr, Dr. CC ...          E não deixa de ser ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ...  Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor ... Nos termos ... os seguintes factos:             A) Por escritura de renúncia, compra e venda e mútuo oneroso com hipoteca, de 08-08-1980 outorgada n° ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... , data em que os promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da promitente-compradora ... 404º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais, a minha renúncia tornar-se-á efectiva em 31 de Maio de 2006, ou em data anterior se, ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... celebrados pela 1ª Ré em seu nome, usando para o efeito a procuração falsa com o termo de autenticação elaborado pelo 2º Réu (relegando ... , sem prejuízo do disposto nos artigos 692º e 701º; d) Pela renúncia» ... De forma conforme, lê-se no art. 13º do C.R.P., que os ...
  • Acórdão nº 7832/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

    ... despacho autónomo, se ter entendido que constava dos autos procuração emitida pela A. a favor daquela ... A A. requereu a reforma e ... , procuração essa que não foi objecto de revogação e/ou de renúncia, a mesma tem de se considerar como válida e, nesse sentido, impeditiva de ...
  • Acórdão nº 085338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do...

    ... sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do ... notarial pela mencionada sócia não implica, sem mais, renúncia ao recurso, uma vez que foi lavrado e junto aos autos antes de proferido o ...
  • Acórdão nº 4782/07.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012

    1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função...

    ... na Rua dos Armazéns, n.º 1, na cidade do Porto, que juntou procuração conferida pela aqui A. – cfr. al. O) da matéria assente ... 15 ... no 220-A/94 a nulidade dos actos praticados após a admissão da renúncia ao mandato pela sua Advogada – cfr. al. AR) da matéria assente ...
  • Regulamento n.º 34/2019
    ... 8 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente da Assembleia procede-se à ... elegíveis; g) É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ...
  • Acórdão nº 0615383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.

    ... ão do arguido, e formulando as seguintes conclusões: 1 °- A procuração passada conjuntamente pelos quatro pais dos menores à mandatária ... 11 °- A revogação e renúncia do mandato forense devem ter lugar no próprio processo e são notificados ...
  • Acórdão nº 545/16.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2017
    ... ões para concluir pela extinção da execução e juntando procuração forense, contendo a assinatura de A (…)s”, à Sr.ª Dr.ª (…) ... o Executado/Oponente A (…) não foi devidamente notificado da renúncia do mandato (não foi cumprida a advertência ínsita na al. c) do n.º 3 ...
  • Regulamento n.º 825/2016
    ... ção antecipada do mandato do Presidente da Faculdade, por sua renúncia ou demissão nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, leva à dissolução de ... ANEXO II Voto por procuração ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... º Documentos juntos a outros processos 1 - Com excepção da procuração, que é sempre junta a cada um dos processos, ainda que o requerente seja ... Nacional da Propriedade Industrial: a) A transmissão e renúncia de direitos privativos; b) A concessão de licenças de exploração, ...
  • Acórdão nº 03412/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais...

    ... ão da mesa a julgar a falta não justificada e a reconhecer a renúncia ao mandato ... À impugnação de atos administrativos corresponde a ... mandato, é um ato pessoal, que não pode ser praticado por procuração ... A Autora não alega nem se mostra dos autos que, ao escrever a carta ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... , a outorgarem a escritura pública de compra e venda e renúncia, relativa à nua-propriedade de um prédio sito em Lagoa, figurando como ... tinha sido averbada uma certificação de fotocópia de uma procuração, por exigência notarial, teve de proceder a um novo registo online da ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ... pela Dr.ª Maria do Céu Santiago, advogada, sem que juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes forenses e/ou especiais para ... fiadora de uma concreta dívida que lhe é de todo alheia, e com renúncia ao benefício da excussão prévia; 24. Nem sequer resulta das ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... a sentença recorrida, determinando-se: a) A nulidade de uma procuração datada de 19-06-2011 e de duas datadas de 04-07-2011, melhor descritas no ... em ... , a escritura de compra e venda com reserva de usufruto e renúncia de hipoteca, em 1-9-2011, pelo recibo de pagamento de 150.000 euros pela ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... Artigo 32.º Suspensão temporária e renúncia de cargos 1 — Existindo motivo relevante, pode o titular de cargo nos ... 2 — Não é admissível o voto por procuração. 3 — Nas assembleias gerais extraordinárias os médicos dentistas ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ... natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior, ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... a nomeação de Defensor e, bem assim, dos actos precedentes de renúncia ao mandato apresentado pelo Mandatário anteriormente constituído e do ... ) , veio renunciar  ao mandato conferido pelo arguido por procuração junta aos autos e requerer a imediata nomeação de defensor ao arguido  ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... nistradores não implica renúncia aos direitos de indem- ... nização da sociedade contra estes, salvo se ... para intervir no respectivo título; ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados e solicitadores; ... d) Revisores e técnicos ...
  • Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

    ... ções da sociedade ré que, receando eventual invalidade da renúncia por inobservância de forma, veio posteriormente a deliberar a ... entendido pelos demais- da sócia E ... , que havia outorgado procuração a favor do autor, ter deixado de estar devidamente representada ...
  • Aviso n.º 4227/2018
    ... os 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da Assembleia só exerce o ...
  • Acórdão nº 460/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... julgado da decisão de 19 de abril de 2021 ... A ... renúncia ao mandato foi notificada à recorrente no dia 19 de maio de 2021 ... Em ... requerimento com o seguinte teor, acompanhado de procuração forense outorgada ... ao ilustre advogado signatário do mesmo: ... «A., ...
  • Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

    ... efectivo de funções de gerência, designadamente porque a procuração outorgada em 06/07/2001 não constituía prova daquele exercício, ... 8 - Em 17.08.2009 o oponente procedeu ao registo da renúncia à gerência, cfr, fls.32 destes autos ... 9 - Dá-se aqui por ...
  • Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... pela análise pelo legal representante da Apelante de uma procuração geral outorgada ao supra indicado Eduardo ….., que inequivocamente ... 15. A renúncia aos poderes ocorreu na sequência do arresto do navio “ESPADARTE” pelo ...

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