Acórdão nº 0040232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data31 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1. CPC67 ART979 N1 N3.

Sumário: Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao...

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