Rendimento energético
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Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2017 e no montante de € 184.781,58 ... XO ... linha, a capacidade produtiva que tem o seu reflexo último no rendimento empresarial ... 30-O objecto da CESE é em tudo idêntico ao IRC ...
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Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2017 e no montante de € 184.781,58. X O ... linha, a capacidade produtiva que tem o seu reflexo último no rendimento empresarial ... 30-O objecto da CESE é em tudo idêntico ao IRC ... -
Decreto-Lei n.º 69/2018
... à reestruturação orgânica da fiscalização no setor energético, concentrando estas competências numa única entidade especializada, sem ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) (Revogada.) 2 - Não constitui rendimento da ENSE, E. P. E., o produto da venda de reservas de segurança que sejam ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... , o que corresponde a uma redução de -60 % a -70 % no setor energético face a 1990. Constata-se, no entanto, que o potencial de redução de ... elétrica através de medidas com impacto no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ...
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Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) referente ao exercício de 2017, no valor de €92.277,40, e ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Parecer n.º 4/2016
... n.º 4/2016 Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) - Sujeito Passivo - Receita - Custo para a Manutenção do ... , definidas neste Contrato; ou (b) qualquer alteração no rendimento de um Grupo; ou (c) qualquer acréscimo ou decréscimo nas receitas ...
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Acórdão nº 805/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
... ção da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” («CESE»), referente ao ano de 2018, no montante de € 196.992,73 e ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão Nº 313/24 de Tribunal Constitucional, 11-04-2024
... Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) relativo ao ano de 2016 ... 2.2. A impugnação foi julgada ... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas” (adiante designado IRC), ... importa ainda ...
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Acórdão nº 01074/22.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
Em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal Administrativo quanto à natureza jurídica de contribuição financeira da CESE e da não inconstitucionalidade do seu regime impõe-se decidir em conformidade com tal jurisprudência.
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) n.º ... 01, referente ao ano 2021, no montante de € 3 995 383,48 ... e o princípio da tributação das empresas segundo o seu rendimento real, a CESE teria de incidir sobre elementos que revelassem a capacidade ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... um elemento de incentivo e de estabilidade para o setor energético, promovendo a introdução gradual do hidrogénio verde enquanto pilar ... - entre 1 500 e 1 900 kWh/m2 - o que se traduz num maior rendimento para a produção de energia solar face aos demais, em particular do ...
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Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2022
... o Setor Energético (CESE) e dos respetivos juros compensatórios relativos ao ... ano de ... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas» (adiante designado «IRC»), ... importa ainda ...
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Acórdão Nº 720/23 de Tribunal Constitucional, 25-10-2023
... liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) ... relativa ao ano de 2018 ... A impugnação foi julgada ... princípio da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, ... ínsitos nos artigos 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 2, da CRP ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2015 e no montante de € 957.417,41. X O ... linha, a capacidade produtiva que tem o seu reflexo último no rendimento empresarial ... 30-O objecto da CESE é em tudo idêntico ao IRC ... -
Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2015 e no montante de € 957.417,41 ... XO ... linha, a capacidade produtiva que tem o seu reflexo último no rendimento empresarial ... 30-O objecto da CESE é em tudo idêntico ao IRC ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M
... ficiação, colmatar o défice de desempenho energético das suas habitações, promovendo a sua ... sustentabilidade e eficiência ... d) «Rendimento anual ilíquido do agregado familiar», a soma dos rendimentos ilíquidos ...
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Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019
... sobre o Setor Energético (adiante CESE), relativos ao ano de 2014, com todas as ... consequências ... rendimento, a CESE viola ainda o ... princípio da capacidade contributiva por, ao ...
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Acórdão nº 782/22 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 2022
... da autoliquidação da Contribuição Financeira sobre o Setor Energético ... (CESE), criada através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, ... Vista ... como um ... imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade ... contributiva por, ao ...
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Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2022
... contributiva e da tributação pelo rendimento real que resultam dos ... artigos 13.º, 103.º, n.º 1 e 104.º, n.º ... Setor Energético (CESE) no valor de € 3.677.704,94 referente ao ano de 2015 ... O ...
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Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional, 09 de Junho de 2022
... sobre o Setor Energético (CESE), criada através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de ... dezembro, ... proibição de dedução em sede Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (“IRC”) dos montantes pagos a título de ...
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2022
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), ... relativa ao ano de 2016 ... 2. Pela Decisão Sumária ... contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ... ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da Lei ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2022
... Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), relativa ao ano de ... 2016 ... 2. Pela Decisão Sumária ... contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua ... utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da Lei ...
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Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2022
... Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), relativa ao ... período de tributação de 2016 ... 2 ... através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, ... da Lei ...
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Acórdão Nº 337/24 de Tribunal Constitucional, 23-04-2024
... sobre o Setor Energético (CESE), no valor de € 241,722,44 e juros moratórios no ... valor de € ... rendimento, a CESE ... viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ...
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Acórdão nº 1759/19.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
I - Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária.
... liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) e dos respetivos juros compensatórios, relativos ao ano de 2018 ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... à liquidação da Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do ano de 2014 no montante de € 100.828,69 ... A ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ...