Reivindicação da posse

I - Existindo embargos de terceiro, cuja finalidade principal é o levantamento da penhora, se esta desaparecer por o bem em causa ter sido adjudicado, tornam-se os mesmos inúteis por impossibilidade superveniente. II - Poderá ser restituida a posse, mas por outro título que nada tem a ver com a penhora, designadamente através de acção de reivindicação.

I - Na acção de reivindicação, compete ao autor a prova dos seus requisitos - domínio do autor sobre a coisa, posse ilegítima pelo réu sobre aquela e identificação da coisa reivindicada com a coisa possuida. II - As áreas e confrontações constantes dos documentos podem não ser elementos decisivos para a fixação dos limites fisicos dos terrenos.

I - Na acção de reivindicação, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade do autor, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da coisa, salvo se o réu tiver direito de retenção ou por outro título lhe for conferida a posse ou a detenção.

- A usucapião, como defesa por excepção, não é instituto privativo da acção de reivindicação, mas de todas as acções que contenderem com a propriedade ou com a posse.

I - Os embargos são o meio mais pronto de reagir contra a penhora; mas isto não quer dizer que se não possa optar pela acção de reivindicação, invocando, porém, como causa de pedir, o domínio e não a posse. II - É contra o exequente que o terceiro prejudicado pela penhora deve propôr a acção de propriedade. Assim, o exequente ( ou o Estado se a execução prosseguiu apenas sob impulso do Ministério

a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

I - Na acção de reivindicação, compete ao autor a prova dos seus requisitos - domínio do autor sobre a coisa, posse ilegítima pelo réu sobre aquela e identificação da coisa reivindicada com a coisa possuida. II - As áreas e confrontações constantes dos documentos podem não ser elementos decisivos para a fixação dos limites fisicos dos terrenos.

- A usucapião, como defesa por excepção, não é instituto privativo da acção de reivindicação, mas de todas as acções que contenderem com a propriedade ou com a posse.

- Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria, para apreciar acção que o Autor configura como de reivindicação, formulando pedido indemnizatório, em que é demandado o Instituto de Estradas de Portugal-IEP - com fundamento na ocupação do prédio reivindicado que fora objecto de expropriação por utilidade pública, cuja nulidade foi judicialmente declarada.

1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependência de acção de reivindicação, tal como de acção possessória.

I - Se findos os articulados, o juiz conheceu, separadamente, da nulidade por erro na forma de processo, julgando-a procedente e ordenando que, transitado em julgado o despacho, se desse baixa como acção especial de restituição de posse e se distribuísse, a seguir, como acção ordinária (de reivindicação), e se o despacho não foi impugnado, a questão da ordem adoptada na apreciação das excepções...

I - Se findos os articulados, o juiz conheceu, separadamente, da nulidade por erro na forma de processo, julgando-a procedente e ordenando que, transitado em julgado o despacho, se desse baixa como acção especial de restituição de posse e se distribuísse, a seguir, como acção ordinária (de reivindicação), e se o despacho não foi impugnado, a questão da ordem adoptada na apreciação das excepções...

• Diário da República

I - Não há litispendência quando uma das acções é de reivindicação e outra possessória. II - Nos termos do n. 2 do artigo 463, do Código de Processo Civil, os depoimentos, nos processos especiais (como o é o de posse judicial avulsa), são escritos quando não haja questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.

I - Em acção de reivindicação, cabe ao demandante a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada a qual terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por qualquer dos antepossuidores ou por si próprio, ou por acessão de posse, quando se trate de aquisição derivada, com a prova do respectivo título. II - Antes da partilha, a heranç

I - Resulta do disposto no artigo 1311 do Código Civil ("direito de reivindicação") que o sucesso da respectiva acção depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: ser o Autor proprietário da coisa reivindicada e encontrar-se esta na posse e detenção do demandado. II - É sobre o Autor que recai o ónus da prova dos dois mencionados requisitos (artigo 342 n. 1 Código Civil). III - Está...

I - Resulta do disposto no artigo 1311 do Código Civil ("direito de reivindicação") que o sucesso da respectiva acção depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: ser o Autor proprietário da coisa reivindicada e encontrar-se esta na posse e detenção do demandado. II - É sobre o Autor que recai o ónus da prova dos dois mencionados requisitos (artigo 342 n. 1 Código Civil). III - Está...

I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...

I - A acção de reivindicação é uma acção condenatória e não de simples apreciação ou declaração, se o autor, estando já na posse da coisa, se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, tornado duvidoso por qualquer circunstância. II - Esta acção é admitida pelo artigo 4, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil, mas não é uma acção de reivindicação. III - Se um prédio...

I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação de que...

I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação de que...

I - Os contratos-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de um predio celebrados um entre o Autor, como dono da fracção, e determinada pessoa, que não e parte na acção de reivindicação, e outro entre aquela promitente compradora e a Re, geram apenas obrigações e não são fontes de direitos reais. II - A expressão "posse", utilizada num desses contrato- -promessa, não pode ser entendida...