Acórdão nº 9430468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 N2 ART843 ART821. CCIV66 ART819 ART1305 ART1268 ART350 ART1251 ART601 ART817 ART818. CRP84 ART7.

Sumário: I - Os embargos são o meio mais pronto de reagir contra a penhora; mas isto não quer dizer que se não possa optar pela acção de reivindicação, invocando, porém, como causa de pedir, o domínio e não a posse. II - É contra o exequente que o terceiro prejudicado pela penhora deve propôr a acção de propriedade. Assim, o exequente ( ou o Estado se a execução...

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