Acórdão nº 8950620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1 ART1404 ART1405 N3 ART1735 ART2075 N1 ART2078 ART2088 N2 ART2091 N1. CPC67 ART269.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC STJ DE 1986/10/16 IN BMJ N360 PAG601. AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG307. AC RE DE 1986/06/12 IN BMJ N360 PAG677. AC RL DE 1977/07/06 IN CJ ANOII T4 PAG926. AC RP DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII T1 PAG164. AC RL DE 1978/05/10 IN CJ ANOIII T3 PAG931. AC RC DE 1982/02/24 IN CJ ANOVII T1 PAG104.

Sumário: I - Em acção de reivindicação, cabe ao demandante a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada a qual terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por qualquer dos antepossuidores ou por si próprio, ou por acessão de posse, quando se trate de aquisição derivada, com a prova do respectivo título. II - Antes da partilha, a herança é uma universalidade de...

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