regulamento do codigo trabalho
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Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 04.03.2014, altura em que vigorava a ... no tempo estabelecidas no artigo 12.º do Código Civil ... 3.) Nos termos do artigo 12.º do ... 317º a 326º do Regulamento do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 2407/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Exercício de Funções em Regime de ... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei ... redação atual), bem como no Código do Trabalho (CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ções públicas, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 , do Conselho, de 22 de ...
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Acórdão nº 02170/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... do termo estipulado no contrato de trabalho a termo do A./recorrente e da ilicitude do ... declarados, por força do art° 387° do Código do Trabalho, não podendo afirmar-se que era da ... os artigos 317º a 326º do anterior Regulamento do Trabalho aprovado pela Lei 35/2004, de 29 de ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... Programa IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... na data da celebra- ção do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, ... por RFAI 2009, respeitando o Regulamento (CE) n.º 800/2008, da Comissão, de 6 de ...
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Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e que condene o réu a pagar-lhe todos esses ... seguintes, maxime 146º, nº1, e 148º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... -
Acórdão nº 2532/05.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o ... Em 8 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 3.ª Secção, AA, BB, ... no artigo 317.º e seguintes do Regulamento do Código do Trabalho aprovado pelo D.L n.º ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT: ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ... do filho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento do Código do Trabalho ... 5 - No caso de nascimento múltiplos, as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT; ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ... regulamento do Código do Trabalho ... 5 - No caso de nascimentos múltiplos, as ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... , calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , respetivamente, das alterações ao Regulamento n.º 390 -A/2013 e ao Regulamento n.º 390 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... 120.º da LTFP, conjugados com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 170 horas ... de consulta e proposta previsto noutras disposições deste regulamento e da lei, o EP deve consultar, por escrito e, pelo menos, uma vez por ano, ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.º 79412004 ... A recuperação do ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... os que estão contemplados no regulamento interno da escola. 2 — Os requisitos e ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... lei aplica -se subsidiariamente o Código ...
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Acórdão nº 263/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
A declaração de insolvência da entidade empregadora não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador, designadamente se na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença, ou se for activado o Fundo de Garantia
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra: B, ... , JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol.3.º, Coimbra Editora, ... regulado nos artigos 317ºa 326º do Regulamento do Código do Trabalho/2003, aprovado pelo DL ... -
Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... funcional de estagiários ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas promovidos pela CMVFX ou outras ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... trabalho num dia em que estava escalado para realização ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), que não tenham sido ... õe estará a dita Ré a referir-se ao Regulamento 679/2016, do Parlamento e do Conselho de ... -
Acórdão nº 11738/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023
I - Uma das garantias asseguradas pela lei laboral ao trabalhador consiste na consagração da proibição que imperativamente se impõe ao empregador de “Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” [art.º 129.º, n.º1, al. d), CT/09]. II - A lei permite que a composição ou, dito de outro modo, a estrutura da retribuição,...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto AA , instaurou a presente acção ... trabalho privado comum, designadamente ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 99/2003 de 27 ... por estipulações individuais, regulamento interno ou até uso da empresa (art.º 258.º 1, ... -
Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018
I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos...
... celebrado um contrato individual de trabalho sem termo ... • Em 22.02.2001, foi enquadrada ... • Porém, de acordo com o "Regulamento do pessoal dirigente e de chefia", em vigor no ... decaimento (art.º 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento ... -
Decreto-Lei n.º 54/2018
... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... separada; i) As pausas vigiadas; j) O código de identificação de cores nos enunciados. 3 - ... com dislexia, conforme previsto no Regulamento" das provas de avaliação externa; d) A utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 17630/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I – À luz do regime jurídico em vigor antes da aplicação na ordem jurídica interna do RGPD, havia algum consenso no sentido de que a utilização de meios de vigilância no local de trabalho é lícita se cumprir os requisitos de fim e publicidade previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 20.º do Código do Trabalho e for obtida a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados e, também, no sentido de...
... 1. Relatório ... 1.1. No Juízo do Trabalho de Lisboa, Comarca de Lisboa Oeste, AA intentou ... laboral segundo o art.º 20.º do Código do Trabalho ... 11. Face a esta previsão, ... ção, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 ... -
Alterações ao código do trabalho e à regulamentação do código do trabalho
O Parlamento aprovou, em Maro, alteraes s normas do Cdigo do Trabalho e do Regulamento do Cdigo do trabalho relativas negociao e Contratao Colectiva. Esto tambm em marcha alteraes s regras do subsdio de desemprego, que restringiro ...
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Aviso 18465-I/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do Porto (anexos I e II) bem como o Regulamento Interno do Regime de Contrato Individual de ... do quadro de contrato individual de trabalho só poderáo ser preenchidas até ao limite da ... aplica-se, também, o disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 7 ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção ... seus créditos laborais por se aplicar o Código do Trabalho à sua relação laboral ... I.1.1 ... e funcionamento da USF constam do seu regulamento interno e regem-se pelo disposto no presente ... -
Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...
... mesmos estatutos, sob a epígrafe “Regulamento do direito de tendência” ... No entanto, ... , para os termos do artigo 165.º do Código de Processo do Trabalho, o Réu veio impugnar o ...